ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 24.02.1997.
Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e
noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis
Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João
Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda,
durante a presente Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Sônia Santos.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Terceira Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios
nºs 736/97, do Vereador Nelo Rodolfo, Presidente da Câmara Municipal de São
Paulo/SP; s/nº, do Vereador Claudiomar Gautério de Farias, Presidente da Câmara
Municipal de São Jerônimo/RS; s/nº, da Câmara Municipal de Coxilha/RS; s/nº, do
Senhor Ivonildo Andrade, Diretor da Câmara Municipal de Sapiranga/RS; s/nº, do
Vereador José Antônio Neto, Presidente da Câmara Municipal de Divino/MG. À MESA
foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Garcia, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Guilherme Barbosa, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº
167/96 (Processo nº 2855/96); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Projeto de
Lei do Legislativo nº 18/97 (Processo nº 589/97); pelo Vereador João Dib, 01
Pedido de Providências e 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
16/97 (Processo nº 584/97); pelo Vereador Nereu D'Ávila, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº
15/97 (Processo nº 577/97). Ainda, o Senhor Presidente deferiu os seguintes
Requerimentos de solicitações de desarquivamento de processos: do Vereador
Antonio Hohlfeldt, referente ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
19/96 (Processo nº 2836/96); da Vereadora Clênia Maranhão, referente ao Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 10/96 (Processo nº 1389/96); do Vereador
Guilherme Barbosa, referente ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
05/96 (Processo nº 8703/96). Na ocasião, foram apregoados os Ofícios nºs 71 e
77/GP, do Senhor Prefeito Municipal, solicitando que esta Casa indique
representantes para acompanhar Sua Excelência em viagem a Buenos Aires, a fim
de participar da abertura do evento "II Porto Alegre em Buenos
Aires", e comunicando que se ausentará do Município nos dias vinte
e dois e vinte e três de fevereiro do corrente. Em continuidade, nos termos do
artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Senhor José Luís Balalaica dos Santos, Coordenador da Diretoria de Assuntos
Jurídicos do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, que, em Tribuna Popular,
teceu considerações a respeito do fechamento de agências do Banco Meridional do
Brasil S/A e criticou o Plano de Reestruturação Organizacional de Demissões
realizado pelo Banco. Condenou o fato de que funcionários beneficiados pelo
Plano de Demissões Voluntárias tenham voltado ao trabalho através de nomeação
em cargos comissionados e, finalizando, ressaltou que a responsabilidade de
defesa do Banco Meridional do Brasil S/A não é só do seu quadro funcional, mas,
também, dos Governos Estadual e Federal. Em prosseguimento, o Senhor Presidente
convidou o Senhor José Luís Balalaica dos Santos a integrar a Mesa e informou
ter sido aprovado, pela Casa, Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, de
constituição de Comissão Externa para acompanhar a questão do Banco Meridional
do Brasil S/A, já estando indicados para a mesma representantes do PSDB, PMDB,
PDT, PPB, PPS, PSB, PTB e do PFL. Na oportunidade, o Vereador Gerson Almeida
informou que a Bancada do PT indicará posteriormente seus representantes para a
Comissão Externa acima referida. A seguir, foi iniciado o período de PAUTA. Em
Discussão Preliminar estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo
nºs 03 e 04/97; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 73 e 140/96, este
discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo; os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 142 e 152/96, este discutido pelos Vereadores Décio
Schauren e Cláudio Sebenelo; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 162, 172 e
153/96, este discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo; o Projeto de Resolução
nº 04/97, discutido pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol e Clovis
Ilgenfritz; e o Projeto de Resolução nº 05/97, discutido pelo Vereador Clovis
Ilgenfritz; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/97. Na
oportunidade, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador
Reginaldo Pujol, acerca do § 2º do artigo 151 do Regimento, esclarecendo que as
matérias em tramitação na Casa se encontram à disposição, no prazo regimental,
na Seção de Atendimento a Vereadores e Bancadas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Nereu D'Ávila, reportando-se a artigo publicado no jornal Correio do
Povo de hoje, criticou a oposição de alguns integrantes do Partido dos
Trabalhadores, à realização de pesquisa que definiria o candidato a Governador
nas próximas eleições, na eventualidade de uma coligação com o Partido
Democrático Trabalhista. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi aprovado o Requerimento nº
03/97 (Processo nº 29/97 - Alteração da data da Sessão Solene destinada a homenagear
a Campanha da Fraternidade), de autoria da Vereadora Maria do Rosário, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Garcia, Maria do Rosário,
Reginaldo Pujol e Fernando Záchia. Na ocasião,
o Senhor Presidente respondeu Questões de dos
Vereadores Fernando Záchia, Maria do Rosário, João Motta, Luiz Braz, João Dib e
João Carlos Nedel, acerca da aplicação do artigo 189 do Regimento, no referente
à votação do Requerimento nº 03/97, tendo informado da viabilidade da nova data
proposta, da manutenção da data original em caso de rejeição do Requerimento e
da regimentalidade desse procedimento. A seguir, foi aprovado Requerimento do
Vereador Adeli Sell, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, no dia de hoje. Na ocasião, o Senhor Presidente, na forma do
inciso III do artigo 163, combinado com o § 7º do artigo 12 do Regimento,
declarou empossada na Vereança a Suplente Maristela Maffei, após a entrega de
seu Diploma e Declaração de Bens, bem como da prestação do compromisso legal e
indicação do Nome Parlamentar, informando, ainda, que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora
Maristela Maffei, que manifestou sua emoção por tomar posse neste Legislativo,
declarando do seu compromisso em defender as causas populares, em especial a
autonomia dos movimentos comunitários e do Orçamento Participativo. A seguir,
foi aprovado o Requerimento nº 29/97 (Processo nº 618/97 - Sessão Especial em
homenagem aos trinta anos da Lei de Imprensa), de autoria do Vereador João
Motta, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Motta e
Reginaldo Pujol. Na ocasião, o Vereador João Dib registrou a indicação, pela
Bancada do Partido Progressista Brasileiro, do Vereador Pedro Américo Leal para
acompanhar o Senhor Prefeito Municipal na abertura do evento "II Porto
Alegre em Buenos Aires". A seguir, foi aprovado o Requerimento nº 30/97
(Processo nº 620/97 - Sessão Solene para homenagear o Dia do Advogado), de
autoria do Vereador Pedro Ruas. Em continuidade, foi iniciado o período de
GRANDE EXPEDIENTE. O Vereador Juarez Pinheiro referiu-se a afirmações feitas
pelo Presidente da República, de que estaria ocorrendo interferência do Poder
Judiciário junto ao Poder Executivo. Criticou a forma como o Governo Federal
vem conduzindo a integração brasileira ao processo de globalização da economia
e, também, dissertou sobre o problema
do desemprego e do déficit na balança comercial brasileira que, no entender de
Sua Excelência, são conseqüências do Plano Real. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Luiz Braz comentou matéria do
Correio do Povo do último domingo,
a respeito da extensão da área rural de nosso Município, tecendo
considerações sobre a reforma do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de
Porto Alegre. A Vereadora Anamaria Negroni, reportando-se ao pronunciamento do
Vereador Juarez Pinheiro, solicitou que Sua Excelência se dirigisse ao
Presidente da República com maior formalidade. Elogiou o pronunciamento do
Vereador Luiz Braz sobre a área rural de Porto Alegre e, ainda, comentou a
instalação de montadora de automóveis da General Motors em nosso Estado. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Eliseu
Sabino manifestou seu pesar pelo falecimento do Senhor Mauri Maurer,
sindicalista do PT,
e discorreu sobre a trajetória do Pastor da Assembléia de Deus, Senhor
Carlos Mota Sobrinho, falecido no último dia vinte de fevereiro. Reportou-se a
pronunciamentos feitos anteriormente pelos Vereadores Renato Guimarães e Maria
do Rosário sobre os Conselhos Tutelares, propugnando por ações governamentais
em defesa dos menores. O Vereador Eloi
Guimarães discorreu sobre o recente falecimento do Antropólogo Darcy Ribeiro, enaltecendo a importância
deste político e intelectual para a história do País, do seu partido, o PDT, e
para as causas que defendeu, entre
elas, a questão do indígena brasileiro. O Vereador João Carlos Nedel reportou-se à aprovação de Moção de Solidariedade com os Vereadores da
Cidade de Bolonha, Itália, em apoio às críticas ao Presidente Fernando Henrique
Cardoso, por seu imobilismo na efetivação da reforma agrária. Leu tradução do texto aprovado pelos
Vereadores bolonheses, declarando que o PT induziu a erro os membros desta
Casa, uma vez que esse texto não se
referia à reforma agrária. Criticou a anuência de integrantes deste Legislativo
às críticas sofridas no exterior pelo Presidente da República, salientando sua
condição de Chefe de Estado. O Vereador Gerson Almeida reportou-se ao pronunciamento
do Vereador João Carlos Nedel, afirmando que a moção dos Vereadores bolonheses
abordava vários problemas do nosso País. Comentou o pronunciamento do Vereador
Nereu D'Ávila, sobre a possibilidade de uma aliança entre PT e PDT para as
próximas eleições. Abordou o problema das ocupações no Morro da Glória e
rebateu declarações do Ministro da Justiça Nelson Jobim, segundo as quais o Movimento dos
Trabalhadores Sem-Terra abrigaria foragidos da Justiça. Ainda, referiu-se a processo de homicídio que consta contra o Senhor Carlos Speroto,
Presidente da Federação dos Agricultores do Rio Grande do Sul - FARSUL. O
Vereador Guilherme Barbosa,
reportando-se ao pronunciamento do Vereador Luiz Braz, esclareceu o
posicionamento do PT sobre a área rural
de nosso Município. Teceu considerações
sobre a reforma do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre e
comentou notícias veiculadas pela
imprensa sobre o financiamento de imóveis pela Caixa Econômica Federal. O
Vereador Hélio Corbellini afirmou que o projeto da Administração Municipal para Porto Alegre é maior que o PT.
Analisando o fenômeno da globalização econômica e cultural, abordou o problema
da violência e afirmou a necessidade de
uma veemente ação deste
Legislativo que vá além de suas funções meramente legisladora e
fiscalizadora. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Carlos Garcia comentou a ocupação
do Morro da Glória. Também, asseverou que seu partido realizará um
debate sobre o Orçamento Participativo, no próximo dia vinte e seis de fevereiro,
às dezenove horas, neste Plenário,
visando discutir formas alternativas para o encaminhamento de ações governamentais afinadas com os interesses da sociedade. O Vereador João Dib, reportando-se ao
pronunciamento do Vereador Gerson Almeida,
referente ao Senhor Carlos
Speroto, Presidente da FARSUL, disse
que o processo contra Sua
Senhoria está concluso ao
juiz, aguardando data
para júri popular. Afirmou que o Senhor Carlos Speroto foi eleito por aqueles que bem o conheciam
para a Presidência da FARSUL, reiterando que um indivíduo não pode ser
chamado de criminoso antes de condenado
pela Justiça. O Vereador Gerson
Almeida, reportando-se ao
pronunciamento do Vereador João Dib, declarou que não conhece o Senhor Carlos
Speroto, Presidente da FARSUL,
afirmando que, com seu pronunciamento, não quis atacar,
mas tão somente indicar a prática discriminatória da Justiça
brasileira. Ainda, teceu considerações
sobre o Orçamento Participativo. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Anamaria Negroni
saudou a Vereadora Maristela Maffei, agradeceu a cedência de tempo do Vereador Isaac Ainhorn e externou seu
pesar pelo falecimento do Senador Darcy Ribeiro. Manifestou sua estranheza ante
a possibilidade de aliança, para as próximas eleições, entre o Partido
Democrático Trabalhista e o Partido dos Trabalhadores. Fez referência, ainda,
à nota publicada pelo jornal Correio do
Povo, acerca do apoio de Lideranças do Partido dos Trabalhadores ao Prefeito de Gravataí, na questão da
disputa pela instalação da fábrica da General Motors. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Reginaldo Pujol reportou-se
à situação das famílias instaladas de forma irregular no Morro da Glória, as
quais, por força de sentença judicial, deverão ser relocalizadas e cobrou
providências do Departamento Municipal de Habitação nesse sentido. Às dezessete
horas e quarenta e sete minutos, constatada a inexistência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol e Paulo Brum, e secretariados pelos
Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, lº Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente e por mim.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Antes de passarmos à Tribuna Popular, queríamos
salientar que vamos discutir, em reunião de Mesa, o convite do Prefeito Raul
Pont que, como fez o ex-Prefeito Tarso
Genro, convidou esta Casa e esta Presidência para participar do
"Porto Alegre em Buenos Aires", uma atividade agendada em comum acordo
entre as Prefeituras dessas duas Capitais. Queria também comentar que a licença
do Prefeito - que já se ausentou e já retornou - chegou aqui nesta Casa no dia
21, antes de ele viajar.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Queríamos convidar para
assumir a posição na tribuna, conforme
artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, com dez minutos de prazo, a Entidade que
hoje está entre nós, Sindicato dos Bancários
de Porto Alegre, na pessoa do Sr. José Luís Balalaica dos Santos, que é
o Coordenador da Diretoria de Assuntos Jurídicos; ele está trazendo aqui o
assunto que é o fechamento das agências do Banco Meridional do Brasil S/A.
O Senhor tem l0 minutos.
Seja bem-vindo ao recinto desta Câmara Municipal para trazer a sua mensagem.
O SR. JOSÉ DOS
SANTOS: Obrigado, Sr. Presidente. Em nome do
Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, da
Comissão Nacional de Defesa dos Funcionários do Meridional, nós vimos
trazer uma discussão que não é nova na Câmara Municipal, que já vem há muito
tempo, e esta Casa vem acompanhando, que é a discussão do Banco Meridional do
Brasil, com sede em Porto Alegre, que é um Banco federal, cuja história V.
Exas. já conhecem. O que nós temos vivido nestes últimos anos, em especial nos
últimos três anos, é uma tentativa de retirada do Meridional, na realidade, do
mercado. Nós vivemos, em particular no ano de 1996, uma situação drástica.
Muitos dos Vereadores aqui presentes nos acompanharam, inclusive o Ver. Pedro
Américo Leal, ao Rio de Janeiro, numa tentativa de reverter aquela situação.
Outros Vereadores também colaboraram com uma Comissão criada aqui, na Câmara
Municipal, em defesa do Meridional, o que foi votado por unanimidade. Então, os
funcionários do Banco, o movimento sindical, a sociedade, os partidos, os
prefeitos se empenharam e lutaram para manter o Banco Meridional enquanto banco
público, enquanto banco federal, nas suas atividades em Porto Alegre. O que
ocorre? Ocorre uma artimanha muito bem montada, no nosso entendimento, pelo
Governo, na medida em que suspendeu o leilão de privatização do Banco, nos
moldes tradicionais no PND, na medida em que não se encontravam compradores
naquele momento para o Banco e se tornaram públicos problemas na sua carteira
comercial. Nesse sentido se reverteu o processo de privatização. Esse foi um
dos motivos principais, além da mobilização da sociedade, como já colocamos. O
que acontece hoje nada mais é do que o fechamento das agências, a demissão dos
funcionários, não é uma simples reestruturação o que passa o sistema financeiro
nacional, mas é um ataque brutal e faz parte, no nosso entendimento, de um
plano arquitetado e muito bem montado para tirar o Banco Meridional do mercado.
Vejamos o seguinte: as agências do Norte e Nordeste foram fechadas. Os Srs.
Vereadores já se deram conta de que quem irá operar as contas do Banco
Meridional vai ser o Excel Econômico? E todo mundo conhece a história do Excel
Econômico! E assim vamos mais adiante. Esse
Presidente que assume o Banco Meridional, depois da morte do
ex-Presidente Leônidas Ribas, veio e discutiu com os funcionários dizendo que
era um Presidente não-político, era um técnico e, sendo um técnico, iria
aplicar um plano: esse plano que está sendo aplicado, hoje, no Meridional, é o
Plano Meridional Mais, elaborado pelo segundo escalão deste próprio Banco e
que, segundo informações recebidas por nós mesmos, Diretores do Sindicato,
seria um plano apresentado aos futuros compradores do Banco. Neste sentido,
eles iriam aplicá-lo, porque os próprios formuladores deste plano, que é o
Meridional Mais, eles não se sentiam habilitados para colocá-lo em prática, ou seja,
ele seria uma prestação de serviços aos novos donos, para eles mesmos se
manterem enquanto segundo escalão da entidade, ou seja, do Banco. O que ocorre?
Ocorre que muda a perspectiva de privatização, muda a relação que existia. O segundo escalão do Banco, que é o mesmo
desde o tempo do Sulbrasileiro, ou seja, as pessoas que serviam carcred,
assumem, não só por fazerem parte da Associação de Funcionários, que é muito ligada à direção do Banco, o segundo
escalão do Meridional, e começam a aplicar um plano o qual não se sentiam
habilitados a tocar. Ou seja, Carlos Miguel, o novo Presidente do Banco,
sente-se muito bem alinhado com esses novos administradores e começam a
praticar esse plano. Só para os
Vereadores terem uma idéia, o Meridional aplicou um Plano de Demissão
Voluntária, ou seja, não é demissão voluntária, é o Plano de Reestruturação Organizacional de Demissões,
no final do ano de 1996, e demitiu uma série de servidores, em torno de mil e
setecentos em todo o País. Concomitante a isso, mudou a logomarca do Banco;
vocês devem ter acompanhado: mudou o talão de cheque, uma campanha de mídia
muito forte. Apresentaram-se novos serviços. O que ocorreu? Ocorreu que a
clientela nova e a antiga chegavam à agência e não tinha quem os atendesse, nem
no sentido de anunciar os novos produtos, nem no sentido de atender às demandas
que estavam sendo colocadas nas agências. O que está ocorrendo? A conclusão do
Movimento Sindical, a conclusão a que podemos chegar é a de que isso faz parte
de uma tentativa pura e simples de tirar o
Meridional do mercado. Ou seja, o primeiro balanço de sessenta e três
milhões negativos ocorreu no primeiro semestre de 96 e finda agora, em dezembro
de 96, com a publicação final de fevereiro onde, praticamente, todas as
indicações possíveis são de novo déficit. Esse déficit vai fazer parte,
possível, de um segundo ponto negativo no primeiro semestre de 97, pelos
números que já se aproximam do Banco. Se ocorrer um terceiro, a tendência é que
o governo federal fique com a parte podre e venda a parte boa, da maneira como
já conhecemos, que tem ocorrido no sistema financeiro. O que estamos fazendo em
conjunto com os Senhores, os Deputados Estaduais, com os trabalhadores do
Meridional, é uma tentativa de retomada da discussão do projeto desse Banco e
uma tentativa, que já teve uma ressonância no conjunto da sociedade, de não
permitir o fechamento do conjunto das agências do Banco Meridional. Muitos de
V.Exas. têm um documento do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, feito em
conjunto com o DIEESE nacional, onde se faz um estudo da divisão do conjunto de
agências em nível nacional, não só do Meridional, mas dos diversos bancos
públicos federais e dos bancos particulares. Constata-se ali que em grande
parte das cidades do País, onde não tem um elemento econômico importante, uma
indústria ou empresa que leve os bancos privados a se instalarem ali, só há
bancos estatais. Ocorre hoje no Rio Grande do Sul que os Prefeitos fizeram uma
romaria a esse banco, no sentido de conversar com o seu presidente para fazê-lo
voltar atrás, para que não fechasse as agências, e essas tentativas foram em
vão, porque foi mantido o fechamento das agências. Em Porto Alegre tivemos a
experiência particular de uma agência, da Glória, com a tentativa de se fechar,
também, a da Av. Eduardo. Na realidade poderíamos achar que a reestruturação do
Banco Meridional poderia ser única e exclusivamente parte da reestruturação do
sistema financeiro, mas esse Projeto "Meridional Mais" é um projeto
ultrapassado, ou seja, os próprios bancos privados, hoje, não trabalham mais
com reengenharia, qualidade total e, muito menos, com terceirização. Estão
voltando atrás nisso, na medida em que a própria qualidade dos serviços e a
segurança dos serviços bancários não atingem um elemento de garantia para esses
próprios bancos. O Meridional começa a aplicar uma coisa que os outros bancos
privados já deixaram de fazer, e o sacrifício disso tudo é o desemprego dos
bancários nas cidades onde estão sendo fechadas as agências, em nome, pura e
simplesmente, da liquidação desse Banco. O que vimos fazer aqui, hoje, é um alerta de que é fundamental
a participação dos Srs. Vereadores nesta luta, a possibilidade concreta de
instalação de uma comissão, que comece, de novo, junto com os trabalhadores, no
sentido de podermos atuar na defesa do
Banco Meridional e, se possível, fazer uma grande mobilização em torno dos
parlamentares - não só dos Srs. Vereadores, mas dos Deputados e Senadores - num
grande seminário que discuta não só a questão do Meridional, mas também a da
Caixa Econômica Estadual e Banrisul, no sentido de dar sustentação ao sistema
financeiro estadual e para que o Banco Meridional do Brasil não seja
sacrificado em nome de um fato que a gente não consegue ver claramente, que é o
Sistema Financeiro Nacional, que podemos chamar de pantanoso. Ou seja,
acompanhando hoje a CPI dos precatórios, avaliamos o quanto é fundo esse buraco
do Sistema Financeiro Nacional e qual é a intenção que há em relação ao Banco
Meridional. Existe no Banco Meridional, hoje, uma questão que coloquei a um dos
Vereadores daqui. Lá em Alagoas, aconteceu um caso em que o Governador daquele
Estado lançou um PDV. As pessoas saíram do Governo e depois os mesmos
funcionários foram contratados como assessores, ou seja, CCs do Governo do
Estado. No Meridional, ocorreu o mesmo caso, ou seja, as pessoas saíram no PDV
e hoje estão retornando ao Banco como assessores da própria Diretoria. Mas isso
não se discute. Os fatos ocorrem em nível técnico, não se sabe nada. Com
relação aos aposentados, aconteceu o mesmo fato, em que ex-aposentados foram
demitidos sumariamente, sem direito a nada, sem nenhum direito trabalhista, o
que é freqüente hoje no Ministério do Trabalho, e outros aposentados ficaram
trabalhando, sendo criados cargos de assessor para eles. É nesse nível que se
encontra a situação, não só do funcionalismo, não só do fechamento das
agências, mas é o nível em que se encontra o Banco Meridional do Brasil. Não
queremos fazer nenhuma apologia da quebra do Banco, mas queremos chamar a
atenção de que a responsabilidade não é do conjunto do quadro funcional, mas da
Direção, do Governo Estadual e Federal. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:
Convidamos o ilustre Sindicalista José Luís Balalaica dos Santos a permanecer
na Mesa conosco. Temos, sobre a mesa,
um Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa que solicita a estruturação de uma Comissão Externa, que
foi aprovada. Já estão indicados o Ver. Cláudio Sebenelo pelo PSDB, a Verª.
Clênia Maranhão pelo PMDB, o Ver. Isaac
Ainhorn pelo PDT, o Ver. Pedro Américo Leal pelo PPB, o Ver. Lauro Hagemann pelo PPS,
o Ver. Carlos Garcia pelo PSB, o
Ver. Eliseu Sabino pelo PTB e o Ver.
Reginaldo Pujol pelo PFL. Estamos aguardando, e acredito que será em breve, a indicação
dos três Vereadores do Partido dos Trabalhadores. Queria informar ao
sindicalista que nos visita que essa é uma atitude objetiva, concreta da Casa,
assim como uma Moção que foi aprovada na última Sessão Ordinária em favor da
causa dos funcionários e de todos nós, em nome da não-privatização do Banco
Meridional, e que foi enviada a todas as autoridades estaduais e federais, em
especial às Câmaras de Vereadores de todo o Estado.
O SR.
GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Quero esclarecer que a Bancada do Partido dos
Trabalhadores, amanhã, vai indicar os três nomes a que tem direito e manifestar
a solidariedade total à questão levantada na Tribuna Popular, através de uma
Moção de Apoio que o Presidente já referiu, por iniciativa do Ver. Adeli Sell, aprovada
por unanimidade, e agora com a criação de uma Comissão Especial da Câmara de
Vereadores exatamente para tocar essa questão.
O SR. PRESIDENTE: Eu
gostaria de perguntar aos ilustres líderes da Bancada, uma vez que já ouvimos o
Líder do PT, se esse nosso pronunciamento os satisfaz, uma vez que já houve uma
série de pronunciamentos. Nós, mais uma vez, transmitimos para o sindicalista,
que hoje nos honra com a sua presença na Tribuna Popular, como também à
imprensa da nossa Capital, que está havendo esse movimento na Câmara, que teve
uma votação quase unânime - apenas um voto contrário à Moção - que foi aprovada
na última Sessão. Então, que leve de nós, da Câmara, em nome da Mesa, desta
Presidência e de todos os Vereadores uma certeza de que está havendo
entrosamento nessa luta. E essa Comissão Externa, seguramente, poderá, com os
ilustres Vereadores indicados, acompanhar de perto e ajudar - diria assim -
nessa luta pela não-privatização do Banco Meridional, pelo não-fechamento de
agências e pelo não-desemprego que está acontecendo ou que está prestes a
acontecer. Aproveitamos para agradecer as presenças do representante do
Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, José Luís Balalaica dos Santos -
Coordenador da Diretoria de Assuntos Jurídicos - e de outros sindicalistas
presentes.
Passamos ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0407/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
003/97, que declara de utilidade pública a Base Emanente do
EVRED Rio Grande do Sul.
PROC. 0408/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº
004/97, que declara de utilidade
pública o Lar Santa Flora.
PROC. 1504/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº
073/96, de autoria do Ver. Décio
Schauren, que autoriza a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas no Diário
Oficial de Porto Alegre.
PROC. 2210/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº
140/96, de autoria do Ver. Décio
Schauren, que determina a proteção adequada ou emprego de vidros de segurança
em locais onde houver transeuntes, tais como portarias, "halls" de
edifícios, vitrines, portas ou divisórias.
PROC. 2233/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº
142/96, de autoria do Ver. Paulo
Brum, que autoriza colocar cadeira de rodas em escolas e prédios públicos.
PROC. 2472/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº
152/96, de autoria do Ver. Décio
Schauren, que institui, no Município de Porto Alegre, o Serviço de Prótese
Dentária como programa de atendimento à população carente.
PROC. 2481/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº
153/96, de autoria do Ver. Paulo
Brum, que institui, no Município de Porto Alegre, os JOMEEX - Jogos
Metropolitanos de Estudantes Excepcionais e dá outras providências.
PROC. 2785/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº
162/96, de autoria do Ver. Paulo
Brum, que denomina Rua Izidoro Lima um logradouro irregular localizado na Lomba
do Pinheiro.
PROC. 2953/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº
172/96, de autoria do Ver. Paulo
Brum, que altera o art. 2º da Lei nº 7.509, de 04 de outubro de 1994, que
dispõe sobre a confecção de carimbos ou congêneres nas casas do ramo, no âmbito
do Município de Porto Alegre.
PROC. 0595/97 - PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 004/97,
de autoria da Mesa Diretora, que cria cargo de Assessor Técnico
Especial no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara
Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 0596/97 - PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 005/97,
de autoria da Mesa Diretora, que cria cargo de Oficial de Transportes
II no Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 0584/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
016/97, de
autoria do Ver. João Dib, que denomina Praça São Marun um logradouro público
localizado no Loteamento Joframa, no Jardim Itu-Sabará. Com Emenda nº 01. Urgência.
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Américo Leal diz que um dos meus
defeitos é a tenacidade. Não sei como a Mesa vai me chamar, mas que sou chato,
sou mesmo. Está aqui o pedido de criação de um cargo de Assessor Técnico
Especial no quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Câmara
Municipal. Cria um Assessor Técnico Especial, um cargo só. Sr. Presidente, peço
desculpas se lhe chamo atenção, porque é importante, mas a Mesa não
poderia propor nenhum cargo a ser
criado, em comissão, sem antes fornecer ao Ver. João Dib a relação total. Até
estranho que se peça essa criação de um cargo especial dizendo que "a
criação do cargo que se propõe é decorrente da necessidade que surge em virtude
de nova configuração dos partidos políticos com assento nesta Câmara Municipal,
resultante da última eleição, tendo em vista a proporção por Bancada dos cargos
de Assessor Técnico Especial, estabelecida pelo art. 3º da Resolução n.º 1321
de 8 de agosto de 1996". Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha
chatice vai ao ponto de saber que na Legislatura passada nós tínhamos 10
partidos representados no Plenário e agora nós temos nove. Então, acho que está
sobrando um cargo. Não é necessário que se crie um novo cargo. E eu, para que
não se tenha dúvidas, anotei os partidos que nós tínhamos no passado: PT, PDT,
PMDB, PTB, PFL, PP - que não está mais; era só o Ver. Luiz Negrinho - PSDB,
PPB, PPS - do Ver. Lauro Hagemann que aí está - e PC do B, que também não está mais no nosso meio. Acresce, retirando
os dois, ficariam 8, é que agora nós temos a Liderança do Ver. Carlos Garcia
pelo PSB. Então, está sobrando um cargo. Eu acho que, ao invés de se criar um
cargo, dever-se-ia extinguir o cargo.
O Sr. Luiz
Braz: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas em contribuição ao
pronunciamento de V.Exa.: acontece que nós tivemos,na composição da Câmara
nesta Legislatura, outros partidos que vieram com mais de um Vereador. Nós
tínhamos, realmente, dez partidos na Legislatura passada, só que vários desses
partidos tinham um Vereador só. E, na Resolução que nós aprovamos aqui, neste
Plenário, a distribuição desses técnicos era feita de maneira diferenciada para
partidos com um Vereador e partidos que tivessem representação de mais de um
Vereador. É por isso que nós temos um técnico a mais nesta Legislatura do que
na Legislatura passada. Está absolutamente correta a vontade da Mesa, pelo
menos neste tocante.
O SR. JOÃO
DIB: Nobre Ver. Luiz Braz, sou grato ao aparte de
V.Exa. e espero que a minha Bancada não seja mais uma vez lesada, porque, se
antes existiam três partidos com um só Vereador, agora tem dois. Mas a minha
Bancada também aumentou e outras diminuíram, e se uma aumentou, outra diminuiu
e outra se mantém, acho que a matemática diz que está sobrando um ainda, mas eu
não vou teimar. Agora, sou terrivelmente persistente, sou tenaz, quero a
relação completa, que já pedi há quase um mês. Na era do computador, não
entendo como ainda não tenha sido entregue. De repente, penso que não estou
sendo considerado, que alguém imagine que eu seja um tolo; sou chato, mas tolo
não. Eu quero a relação completa de todos os cargos, porque uma das metas era
terminar o passado e acertar no presente.
O Sr. Pedro
Américo Leal:
V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fico surpreendido,
porque um dos escopos desta Casa era, quando se constituísse a nova Mesa dos
trabalhos, fazer uma distribuição equânime de funções e de cargos, mas parece
que ficou por isso mesmo. Não vejo nada, pelo menos é um silêncio absoluto. Não
se fala mais sobre o caso. Onde estão? Onde está essa relação? Eu exijo que ela apareça.
O SR. JOÃO
DIB: Sou grato, Ver. Pedro Américo Leal, pelo seu
aparte. Encerro, dizendo que espero não ser obrigado a usar a Lei Orgânica e
entrar no setor competente, exigindo que me seja dado na hora o que eu peço. Na
era do computador, eu não entendo o resto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa comunica aos Srs. Vereadores que o esclarecimento à questão do Ver. João
Dib, por precaução, já podemos fazer, imediatamente, porque estávamos inscritos
em Pauta como Vereador.
O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de analisar o Projeto, já que
hoje, pela primeira vez nesta Legislatura, se incorporam à Pauta mais de 10
Projetos de Lei cuja tramitação se iniciou, aumentando, por conseguinte,
substancialmente, a nossa Pauta, reduzida a um único Projeto até a nossa última
Sessão, quero dizer, especialmente ao Ver. João Antônio Dib, que, diante da
manifestação da Presidência de que, inscrito em Pauta, irá aproveitar a
oportunidade para oferecer esclarecimentos ao seu pronunciamento, deixo de
sobre ele me manifestar. Apesar de que tenha presidido os trabalhos
ocasionalmente, manifestei a intenção ao Ver. João Dib de contribuir de forma
objetiva para que essas dúvidas não pairassem e fossem plenamente esclarecidas.
Da mesma forma que ele, eu não tenho nenhum compromisso com qualquer equívoco
que, eventualmente, tenha sido celebrado no passado e que tenha necessidade de
ser revisto no momento. Sou pela revisão, se é que equívocos ocorreram no
passado. Vou olhar com especial interesse, Sr. Presidente, Projetos de Lei que
foram objeto de apresentação a esta Casa, de autoria do Ver. Décio Schauren e
do Ver. Paulo Brum. O primeiro deles,
do Ver. Décio Schauren, determina a proteção adequada ao emprego de vidros de
segurança em locais onde houver transeuntes, tais como portarias,
"halls" de edifícios, vitrines, portas ou divisórias. Eu tentei ver
nos avulsos se existia o Projeto com a sua Exposição de Motivos, seus
objetivos, e não localizei, o que criou uma dificuldade intransponível para ser
discutido este Projeto. Eu apenas, Ver. Décio Schauren, fiquei tomando
conhecimento da ementa do Projeto, ou seja, de seus objetivos básicos,
resumidos na ementa principal. Da mesma forma, com relação ao serviço de
prótese dentária como programa de atendimento à população carente, não existe
aqui distribuído entre os avulsos esse programa. Fico na orelha do Projeto
porque o Ver. Juarez Pinheiro, momentaneamente ausente, levantou na CCJ uma
tese que já foi objeto de exames anteriores aqui nesta Casa e que diz respeito ao enquadramento com que
este Legislativo vai oferecer as matérias autorizativas e que ensejem discussão
em torno da sua legalidade, da sua
constitucionalidade. Normalmente, a instituição de programas por parte do
Legislativo vem sendo sistematicamente acoimada pelos legalistas da Casa e pelo Executivo do Município como sendo uma
invasão de competência. Nós, ao longo da Legislatura passada, cansados diante
da discrepância de tratamento entre situações diversificadas - coisa que
ensejou que o Presidente atual da CCJ
fizesse uma afirmação desta tribuna de que estávamos num regime em que
existiam os amigos do rei e aqueles que não eram bafejados pelo calor da corte
municipal - e diante da insistência com que essas situações surgiam na Casa,
como já começam a surgir, novamente, vimos sustentando uma posição, em conjunto
com o Ver. Luiz Braz, segundo a qual o problema da iniciativa não cabia a nós
policiar e reduzir a capacidade do Vereador de propor iniciativa, e sim a quem dela devesse zelar, ou seja, o detentor
da iniciativa privada, no caso, o Executivo. Agora, Sr. Presidente, surge esse
Projeto, e eu quero declarar ao Ver. Décio Schauren que estou correndo todo o
risco de cometer algum equívoco, na medida em que não tenho o Projeto na mão.
Estou apenas me referindo à sua ementa e deduzindo, por conclusão, algumas
coisas. Todos esses projetos que hoje estão na Pauta, por não termos junto a
eles a Exposição de Motivos, ficam com sua discussão comprometida. Não sei se
não terão que ser renovados na Pauta na primeira oportunidade, porque hoje a
discussão se inviabiliza e não se realiza. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, V.Exa.
vai ter em mãos o processo administrativo que instrui o Projeto. Esta Mesa já
está pedindo providências no sentido de prover o Ver. Reginaldo Pujol do
processo administrativo a que ele se referiu na tribuna. Solicito ao Ver.
Reginaldo Pujol que assuma a Presidência dos trabalhos.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há uma determinação regimental no
sentido de que a matéria, 48 horas antes de iniciar a sua tramitação, deve ser
distribuída a todos os parlamentares.
O SR.
PRESIDENTE:
Ver. Reginaldo Pujol, a Mesa informa que foi tomada a decisão de que todas as
informações seriam fornecidas através da colocação do material nos escaninhos
da cada Vereador e com o tempo regimental respeitado.
(Troca-se a Presidência.)
O SR.
PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tomei a precaução de inscrever-me na Pauta,
porque a criação de cargos, já no início da Legislatura, pode vir a ser
explorada de forma inadvertida por setores que queiram criar uma situação
embaraçosa para a atual Mesa Diretora e para a própria Casa. Isso não pode
acontecer. Temos um processo que cria um cargo de Oficial de Transporte II,
conforme Resolução aprovada na Mesa. Esse cargo está sendo criado em função de
que houve um processo de aposentadoria de um servidor desta Casa. Esse processo
de aposentadoria teve, por parte do Tribunal de Contas, uma comunicação,
recebida por esta Casa, onde está sendo alegado que num dos quesitos na
contagem de prazos tinha um engano. Então, a Câmara só teve a saída de
recriar, conforme instruções do próprio
Tribunal, esse cargo, supri-lo com o próprio funcionário e cumprir o prazo que o
Tribunal de Contas entendeu que não era válido. Esta é a argumentação. O
Projeto de Resolução, o material
recebido do Tribunal e todos os encaminhamentos no processo administrativo
estão à disposição dos Srs. Vereadores. Tenho a impressão de que tenha esclarecido. Com relação ao que
falou o Ver. João Dib, tínhamos também o receio dessa interpretação. Eu mesmo
demorei para entender, mas fiz a relação, Ver. João Dib: conforme a Resolução
aprovada por esta Casa no ano que passou, os partidos que tivessem um ou dois
Vereadores teriam direito especial na Comissão do Plano Diretor, mais um
indicado pelo Presidente; os partidos que tivessem três ou mais Vereadores
teriam direito a três técnicos e a correlação das Bancadas levou-nos a esse
número. O PMDB tinha três cargos, ficou apenas com um; o PT continuou com três;
o PDT com três; o PTB com três; o PSB não tinha nenhum, passou a existir como
Bancada, agora tem direito a um; o PC do B tinha um, passou a não existir, por
não ser eleito um Vereador, passou a zero; o PFL tinha um e continua com um; o PSDB tinha um, agora tem três
assessores; o PPS tinha um e continua
com um; o PST tinha um, não elegeu Vereador, continua com um. A soma anterior
era 19 e a soma atual é de 20 assessores, o que significa que faltava fazer a
Resolução para mais um. Esse é o processo que eu gostaria que ficasse muito
claro entre nós, até porque não tem por que criar uma polêmica na imprensa por
uma coisa que é absolutamente resguardada pela legislação vigente. Só fiz
questão de esclarecer porque é a minha função. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Décio Schauren está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. DÉCIO
SCHAUREN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu me inscrevi para comentar um projeto
autorizativo que cria o serviço de prótese dentária no Município e tenho
certeza de que muitos vão dizer que este, por ser um Projeto que implica
despesas, deve ser de iniciativa do Executivo. Nós protocolamos esse Projeto.
Recebemos muitas sugestões. Conversamos com protéticos sobre isso. Participamos
de discussões nas CLIS. Eu tenho certeza de que esse Projeto vai propiciar aqui
um debate importante para o Município criar o serviço de prótese dentária. O
que acontece hoje? A saúde bucal do Município é apenas um serviço parcial.
Raras vezes se fazem obturações ou tratamento de canal e muitas vezes só se
extraem dentes. Então, na verdade, essa simples extração de dentes acaba sendo
um serviço de mutilação da pessoa. E fica nisso. Esse serviço de extração de
dentes, que, como eu já disse, mutila as pessoas, provoca uma série de
problemas, tanto de ordem orgânica como de ordem estética e psicológica. De
ordem orgânica nós podemos citar, por exemplo: provocação de doenças
gastrointestinais, a própria dissociação articular, provocando dificuldade na
fala da pessoa; na parte estética, sem dúvida, quando aquela pessoa que tem
falta de dentes vai procurar emprego, isso vai ser levado em conta na maioria
dos casos. Uma pessoa que não tiver dentes na boca vai ter dificuldades de
achar emprego na maioria das postulações a que ele se candidatar. Além disso
têm problemas psicológicos e, sem
dúvida, os problemas desse tipo são da própria retração do indivíduo, face,
muitas vezes, às chacotas que terminam por marginalizar essa pessoa. Então, nós
entendemos que, apesar das resistências, porque implica criar despesas, este é
um Projeto extremamente importante para ser criado no Município, e estamos
propondo, na verdade, que o Município comece com uma espécie de posto piloto de
prótese e que discutamos lentamente a questão dos custos que, na verdade, vão
ser muito baixos em relação aos benefícios que esse serviço vai produzir.
Quanto à infra-estrutura, pode-se aproveitar a própria estrutura existente no
Município, como prédios, funcionários. Em nível de pessoal, de funcionários,
evidentemente, o Município terá que contratar um protético. Agora, em boa
parte, esta área poderá ser suprida, através de convênios com universidades -
por exemplo, com faculdade de Odontologia -, poderá ser suprida por estudantes
de cursos de especialização em prótese dentária. A terceira questão é o
material a ser usado e, surpreendentemente, os custos são muito mais baixos do
que alguém pode imaginar. Tivemos longas discussões com protéticos e
constatamos que o custo é em torno de R$ 20,00 em relação aos materiais e, na
verdade, quem eleva esses custos são os dentistas. Nas próximas pautas
discutiremos este Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. NEREU
D'ÁVILA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero lamentar algumas declarações de próceres
do PT, que foram estampadas no "Correio do Povo" de hoje sobre uma
questão do Dep. Pompeu de Mattos, Líder do PDT na Assembléia, de que para uma
aliança com o PT para o ano de 1998 se fizesse uma pesquisa que apontasse o
melhor candidato para o Palácio Piratini. Foi uma sugestão democrática e, de
certo modo, não traria nenhum problema. Fiquei surpreso, quando, segundo o
"Correio do Povo" de hoje, alguns petistas recusaram esta proposta
bastante democrática, entre os quais estão o Dep. Federal Miguel Rosseto, a
Depª. Estadual Luciana Genro e a Vereadora de Porto Alegre Maria do Rosário. A
Verª. Maria do Rosário, segundo o jornal “Correio do Povo”, afirmou que é
impossível o PT deixar de indicar o cabeça da chapa. Ela admite a coligação se
o seu partido liderá-la e concorda com Rosseto, achando que só as pesquisas não
definirão os concorrentes. A Deputada Luciana Genro é radicalmente contra a
aliança com o PDT e chega a dizer que o PDT é um partido decadente. Diz ela que
o PT é o único partido para combater o populismo de Alceu Collares e o
neoliberalismo do Governo Estadual e Federal. Já os Deputados Paulo Paim - José
Fortunati, este atualmente Vice-Prefeito de Porto Alegre - são simpáticos à
idéia da pesquisa, e o Sr. Fortunati sugere que o Presidente Regional do PT,
Olívio Dutra, e o ex-Prefeito Tarso Genro e o ex-Governador Leonel Brizola
viajem pelo interior do Rio Grande antes de ser realizada a pesquisa. Fortunati
entende que, caso a opinião pública aponte Brizola como a melhor opção para uma
aliança com o PT, o partido deve apoiar a decisão. Ele não considera necessário
que o candidato ao Governo Estadual seja petista. Isso é ser democrata, porque
a democracia tem que ser ampla, ela não pode ser restrita. Quer dizer: a Verª.
Maria do Rosário acha que a aliança é boa desde que o PT tenha a cabeça de
chapa, ou seja, é aquela velha história: a minha sobrinha pode casar com quem
quiser desde que não seja com o vizinho na esquina. A Depª. Luciana Genro vai
mais longe: ataca o PDT, dizendo que é um partido decadente. Fico perplexo, mas
não tão surpreso, porque a "Zero Hora" do dia anterior, 23 de
fevereiro, faz uma matéria sobre os radicais e diz, em manchete, sobre a Depª.
Luciana Genro: "Deputada se afirma como caricatura da intransigência.
Luciana Genro acha que Lula peca por excesso de moderação". Então, creio
que esta Deputada não deve ser levada a sério. Aliás, acho que ela está em
partido errado. Deveria estar no PSTU, em qualquer outro partido que não se
propõe a ser democrata. O PT é salvo dessas declarações pelo Sr. José
Fortunati, que vem se destacando pelo alto espírito de diálogo, por afirmar a
democracia no relacionamento com os demais partidos. A questão do cercamento da
Redenção: logo de saída, no primeiro dia, da posse, lá no Araújo Viana, o Sr.
Fortunati já dava o conteúdo da sua futura atuação. Para concluir, lamento as
declarações daqueles que pregam uma meia democracia, que, como meia gravidez,
não existe, e exalto e me solidarizo com figuras como Fortunati e Paim, que
compreendem que, se se quer uma aliança com um partido, tem que se admitir que
esse partido seja colocado onde a pesquisa ou a força da opinião pública os
coloque, ou seja, não há que se ter intransigência, senão, a aliança não há; há
imposição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Sr. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria salientar três assuntos de Pauta,
sendo que um deles, de autoria do Ver. Décio Schauren, "determina a
proteção adequada ao emprego de vidros de segurança em locais onde houver
transeuntes, como portarias, ‘halls’ de edifícios, vitrines, portas e
divisórias". Rotule-se esse Projeto como importantíssimo. Vários acidentes
já ocorreram na Cidade de Porto Alegre. Recordo-me de um na Cidade do Imbé,
onde, por impossibilidade de ultrapassar a ponte, por congestionamento, um
jovem de 19 anos morreu de hemorragia, pelo ferimento pérfuro-cortante que esse
vidro provoca, pois funciona como uma lâmina extremamente afiada. Esse tipo de
vidro expõe a população a um risco muito grande e o número de cacos é
significativo e importante. Quero congratular-me com a felicidade desse
Projeto. Sobre o segundo Projeto, que é o de prótese dentária, a única reserva que deveremos ter ao votá-lo é
saber que recursos ele exige e que condições nós temos, pois não podemos
anunciar à população que temos um serviço de prótese dentária e não ser algo
uniforme para todos, e não se sabe o vulto desse tipo de gasto. É altamente
meritório. Acho que é uma das coisas mais importantes que se tem como saúde
pública e da maior importância, do ponto de vista do metabolismo das pessoas, o
fato de terem restaurada a sua capacidade de trituração de alimentos através da
normalização dos seus dentes. Isso, do ponto de vista de mão-de-obra, talvez
não seja caro e, do ponto de vista de disseminação e de divulgação, não seja
caro, mas o que custa dinheiro é o material. Isso sim é uma coisa que, talvez,
numa produção em massa, possa ser revisto. Por último, eu queria me referir ao
Projeto do Ver. Paulo Brum que, com muita felicidade, institui em Porto Alegre
os jogos metropolitanos de estudantes excepcionais, que era algo que estava
faltando. Em outras capitais do País já se faz, e com muito sucesso, mostrando
que as pessoas com alguma deficiência física e até - por que não? - alguma
deficiência mental devem, indiscutivelmente, participar da sociedade de forma
não igual, mas em condições de ter uma qualidade de vida melhor. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Encerra-se a Pauta. Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Requerimento da Verª. Maria
do Rosário, que solicita que, após os trâmites regimentais, seja alterada a
data da Sessão Solene para homenagear a Campanha da Fraternidade, constante do
Processo número 29/97, propondo a nova data para 17 de abril, às 17 horas.
Em votação. O Ver. Carlos
Garcia está com a palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a Campanha da Fraternidade dura 40 dias, momento
em que Igreja Católica orienta os fiéis, e termina na Páscoa, que é no final de
março. Penso que a data continua sendo oportuna, só que o momento forte, de
grande impacto, talvez venhamos a perder. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
A Verª. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fico satisfeita com a preocupação dos meus
colegas e com a indicação do Ver. Carlos Garcia, mas não consegui agendar para
o mês de março, por causa desta Casa mesmo. Tenho consciência de que seria o
melhor, porque estaríamos fazendo esse evento dentro da programação da própria
campanha e nos somando a ela. No entanto, o nosso Regimento prevê que somente duas Sessões Solenes ou Especiais
podem acontecer em cada mês. Quando eu registrei esta solicitação, outros
colegas já haviam solicitado as datas de março. Foi o que me explicaram no
Setor de Relações Públicas. Então, por causa do nosso Regimento, a não ser que
pudéssemos abrir uma brecha nele, o que não encontrei, eu fiz a agenda para o
mês de abril. No entanto, as autoridades principais, que representam a população
católica, não poderão fazer-se presentes no dia 03, que seria o primeiro dia, e
solicitaram-me outra data. Fiz a alteração de data para contarmos também com
Dom Altamiro e Dom Antônio nesta Casa, e também para fazermos uma reflexão do
que significa este tema tão importante para todos nós, que é o tema dos
"Encarcerados" neste ano. No entanto, quero pedir aos meus pares que
façam a aprovação, porque para nós se trata de, neste momento, debatermos o
significado desta campanha, não como o momento desses 40 dias, tempo da
Quaresma, mas da nossa perspectiva para o ano de 1997 e da obrigação que temos
como cidadãos, como seres humanos, acima de tudo, relacionados a uma vida sem
violência, relacionados a esse tema dos encarcerados, que deverá nos mobilizar
não só neste tempo de Quaresma, mas por todo o ano. Portanto, peço a
compreensão dos Senhores: somente por uma impossibilidade do nosso Regimento é
que não fiz a agenda, que representaria a todos nós uma forma melhor, para o mês de março; fi-la para o
mês de abril, e espero que a aprovemos e que estejamos todos juntos nesses
dias, manifestando qualquer dos credos. Porque a nossa sociedade é plural,
porque queremos cada vez mais a liberdade do exercício religioso das diferentes
crenças. Mas, como me faria presente no momento em que outro credo fosse
trazido, que outra reflexão fosse trazida, eu me farei presente. Quero convidar
a todos os meus pares para que também se façam presentes e que façamos esse
debate no mais alto nível, buscando incorporar os princípios de uma vida digna,
feliz, humana, para todos os cidadãos, aqui incluindo aqueles que se encontram
marginalizados ao extremo, os que se encontram encarcerados por terem cometido
algum crime. Então, faço este meu encaminhamento no sentido de dizer que eu
gostaria de propor que fosse no mês de março, mas o Regimento não apresentou
essa possibilidade. Se houver alguma possibilidade que eu desconheça, estou
aberta para novas proposições. Como já existem duas Sessões para o mês de
março, esta Sessão, obrigatoriamente, acontecerá no mês de abril. Lamento, mas
é o que é possível pela minha leitura. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
Verª. Maria do Rosário, a única possibilidade existente é uma negociação com os
Vereadores.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só solicitei a alteração da data
porque a Sessão Solene já está aprovada.
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa vai consultar sobre a possibilidade da retirada.
O SR. JOÃO
MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sob o ponto de vista regimental, seria evidente a
interpretação que V. Exa. está dando. Entretanto, estamos diante de um fato
concreto que está impedindo a possibilidade de este Plenário, neste momento,
tomar uma decisão. Nesta situação se justifica a impossibilidade de este
Plenário poder tomar alguma posição. Por quê? Porque, ao tomar alguma posição
seguindo o conteúdo deste Requerimento, poderá prejudicar algum outro direito.
Portanto, estando o Plenário impossibilitado de votar, porque corre o risco de prejudicar
alguém, justifica-se aceitar a retirada do Requerimento.
O SR.
PRESIDENTE :
Ver. João Motta, esclareço a V.Exa. que não corre risco nenhum, porque é uma
nova data que foi reservada pelo setor competente. Foi aberta a data anterior,
que era para a Sessão Solene.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em cima do que era feito nos anos anteriores, o
Regimento fala em duas datas, mas não diz quantas Sessões podem ser feitas em
cada data. No ano passado, fizemos três Sessões na mesma data. Se dissolver
essa possibilidade, parece até que poderemos achar uma medida para resolver.
O SR.
PRESIDENTE: V.Exa.
está-se referindo às Sessões Solenes. É possível fazer duas na mesma data.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Ou Sessão Especial.
O SR. LUIZ
BRAZ: Eu acho que satisfaz o que coloca o Ver.
Fernando Záchia.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO:
A questão é a seguinte: eu havia
solicitado para o mês de março. Como já existiam duas Sessões Solenes no
mês de março, fui informada de que eu não poderia agendar uma terceira nesse
mês. Então, eu marquei nos primeiros dias de abril. No entanto, a partir de
contatos com uma série de autoridades no campo da Igreja Católica que
representam e promovem a Campanha da Fraternidade, me solicitaram que, para ser
possível a presença dessas autoridades, entre elas o Dom Altamiro, fosse
agendada uma outra data. É o que eu estou solicitando à Mesa, que seja durante
o mês de abril, transferida de uma data para outra, uma vez que nós já
aprovamos a realização. É uma mudança na data, Srs. Vereadores. E eu faço
questão de manter, mesmo sabendo que estaremos fora da Quaresma, mas, pelo
menos, teremos a intenção de fazer o melhor possível, sem ferir o Regimento.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Está em votação o Requerimento de autoria da Verª.
Maria do Rosário para a data aprazada neste dia, 17 de abril, às 17 horas. É
uma Sessão Solene para homenagear a Campanha da Fraternidade.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Nós vamos votar uma nova data. Se esta nova data for rejeitada, fica
mantida a anterior?
O SR.
PRESIDENTE: Sim, o Requerimento anterior foi aprovado.
Surgiu o problema de datas em função de uma solicitação dos homenageados. Nesse
sentido, se buscou uma outra data e veio um Requerimento que, hoje, está
apresentando uma outra data para o mesmo assunto. Então, nós estamos votando
esta nova data. Em votação o Requerimento.
O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para encaminhar.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em verdade, a matéria já foi encaminhada
por todos, através de artifícios diversos, e eu fiquei calado pela
circunstância de que, regimentalmente, tenho que me manifestar encaminhando a
votação e não através de outros expedientes quaisquer. Ficou claro, nessas
condições paralelas, que a requerente da Sessão Solene alusiva à Campanha da
Fraternidade entende que ela deve realizar-se em outra data que não a data que
originariamente foi solicitada. Essa nova data fica fora do período da Campanha
da Fraternidade, que já estará concluída. Evidentemente que a ementa é que
ensejou a decisão da Casa, e peço à Presidência que nos informe do teor desta
ementa.
(O Sr. Presidente lê o
Requerimento.)
Se esse registro da Campanha
da Fraternidade vai ocorrer durante ou após a Campanha da Fraternidade, é um
problema de quem requer, de quem propõe. A Casa, quando decidiu, entendeu que
realizar durante a Campanha da Fraternidade se justificava plenamente. Agora, o
que estamos decidindo - nós já decidimos fazer uma Sessão Solene alusiva à
Campanha da Fraternidade e seus objetivos estão muito bem reduzidos no
Requerimento da autora - é e se é válido que se faça esse registro após a
conclusão da Campanha da Fraternidade, e esse é o limite, essa é a discussão, é
a decisão: vamos decidir se, finda a Campanha da Fraternidade, ainda se
justifica ou não se fazer uma Sessão Solene alusiva a uma campanha que já foi
concluída. Era só, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, a minha preocupação não é a data, porque entendo
que a Campanha da Fraternidade é anual e o objetivo é que perdure o ano todo. A
preocupação é que não tenhamos, em casos futuros, situações semelhantes, porque
a Verª. Maria do Rosário mobilizou todas as altas figuras da Igreja gaúcha para
o dia 11 de março. A Vereadora informa, com toda a honestidade, que é sua
característica, que no dia 11 essas figuras podem vir. A Casa errou ao informar
da viabilidade dessa Sessão. Ora, a Verª. Maria do Rosário se articula com
essas figuras exponentes da Igreja, elas agendam sua participação na Câmara.
Teriam que ser informadas, agora, pela Vereadora que não vai ser realizada a
Sessão no dia 11 porque esta Casa já tinha marcado duas Sessões Solenes e não
tinha informado aos Vereadores. Nós votamos equivocadamente. Daqui a pouco
estaremos fazendo com que os Vereadores façam papel de desinformados perante as
entidades porque o setor de Relações Públicas ou a Diretoria informou
equivocadamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Ver. Fernando Záchia, foi solicitado a data de 11 de março, mas não existia
possibilidade em nosso calendário de eventos. Então, foi aprovada a data de 03
de abril; porém, com esta data que foi informada no processo, os homenageados
não concordaram e solicitaram outra data. E a mais próxima é a do Requerimento
apresentado hoje, que é 17 de abril. O que a Mesa vai colocar em votação é o
Requerimento que solicita a data de 17 de abril para a homenagem pedida pela
Verª. Maria do Rosário.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a
ilustre Vereadora, quando solicitou a data de 11 de março, evidentemente
confirmou a data com as autoridades eclesiásticas. E, aí, a Câmara é que
informou equivocadamente.
O SR.
PRESIDENTE:
Vereador, desculpe interrompê-lo, mas a Câmara não informou às autoridades.
Apenas tentou marcar, a pedido da Verª. Maria do Rosário, uma data em que não
existia disponibilidade em nosso calendário
sem que isso fosse do conhecimento dos homenageados. Marcamos para o dia 3 de
abril e isso foi aprovado pela Casa. Agora, ao contatar com os homenageados
fomos, informados da impossibilidade de estarem aqui neste dia e nos
solicitaram outra data. Então, hoje, estamos tentando mudar essa data para o
dia 17 de abril.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL:
Então, Presidente, no dia 11 de março as autoridades podiam vir à Casa, mas nós
não tínhamos possibilidade no calendário. É isso?
O SR.
PRESIDENTE:
Possivelmente, Vereador. Esta resposta não temos com certeza.
Em votação o Requerimento da
Verª. Maria do Rosário. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Nós vamos registrar, Srs.
Vereadores, um Requerimento de licença para tratar de assunto de interesse
particular, encontrando-se na impossibilidade de assumir a titularidade nesta
data, do Ver. Adeli Sell. (Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver.
Adeli Sell e empossada a Suplente, coonforme consta da Ata.)
O SR.
GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, segundo o
Regimento, a Vereadora teria, se não
estou enganado, o direito de fazer um pronunciamento de cinco minutos à Casa.
O SR.
PRESIDENTE: Nós concedemos, de imediato, por solicitação
do Líder da Bancada, Ver. Gerson Almeida, o tempo de 5 minutos à nova Vereadora
que assume na Casa, de acordo com o art.12 parágrafo 7. Com a palavra a Verª.
Maristela Maffei.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de saudar
a todos e dizer que, para mim e para aquelas pessoas que confiaram num trabalho
desenvolvido ao longo do tempo junto àquelas propostas que construímos e que
achamos que é o melhor para a nossa sociedade, é um momento de alegria e de
emoção. Talvez muitos daqueles que ajudaram a construir essa proposta e
chegaram neste momento onde estou gostariam de estar aqui. Mas, com certeza,
estão espiritualmente e na luta. Esse espaço eu, pessoalmente, considero um dos
mais importantes para a nossa sociedade. Acredito que a legitimidade desse
espaço firma a democracia nos aspectos mais importantes, que é o de legislar,
aprovar e fazer valer as coisas nas quais acreditamos. Todas as instâncias da
sociedade também têm seu valor e a sua importância. Digo isso baseada em minha
origem nos movimentos comunitários e populares desta Cidade, origens que
fizeram valer um esforço e uma vida de dedicação ao trabalho, não apenas meu,
mas de pessoas desprovidas, de pessoas excluídas das questões mais básicas do
ser humano, como um salário digno, como melhores moradias, como educação e
saúde. É nesse sentido que, quando fui indicada a concorrer ao cargo de
Vereadora, discutimos para que mais um espaço tivesse a legitimidade dessas
pessoas sem as quais, em nenhum momento, tomarei qualquer posição isolada, pois
assim as represento. Não represento a mim própria, assim como acredito que
V.Exas. também o fazem. Fora daqui, seremos grandes amigos e companheiros; mas,
aqui dentro, com certeza, existem muitas diferenças. Por isso, cada vez mais, faremos com que a democracia
seja legítima. Defendo a autonomia do Orçamento participativo, a autonomia dos
movimentos populares e comunitários, a autonomia dos partidos, e é desta forma
que acredito que a construção da sociedade se dá de uma forma transparente, de
uma forma participativa e igualitária, mas com perfis definidos, pois admiro
aquelas pessoas que possuem bem
definido o seu caráter ideológico, mesmo que oposto àquilo que penso. Somente
assim verdadeiros homens e verdadeiras mulheres se constroem. Para terminar,
quero dizer que não é muito fácil estar numa tribuna, principalmente porque, de
uma certa forma, fui pega de surpresa, mas me sinto muito orgulhosa e muito
legítima em estar aqui. E também quero dizer à Bancada do meu partido e à
Frente Popular que, com certeza, estaremos constantemente, se não aqui, ali
atrás, sentada, para que, no momento em que precisarem de mim, eu esteja
disponível para que os nossos projetos, aquilo que construímos juntos,
possam valer, com toda a certeza, para
essas pessoas que estamos representando. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa, antes de apregoar o próximo Requerimento, mais uma vez saúda a Vera.
Maristela Maffei e quer deixar consignado que o pronunciamento da Vereadora foi
estribado, protegido pelo Regimento, art.163, em que é possível suspender a
Sessão - Ordem do Dia - para casos especiais como este, em que é a primeira vez
que o Vereador, ao assumir seu mandato, faz um pronunciamento à Casa.
Requerimento, de autoria do
Ver. João Motta, solicitando a realização de uma Sessão Especial destinada a
marcar a passagem dos 30 anos da Lei de Imprensa, no dia 14 de março de 1997.
Em votação. O Ver. Luiz Braz
está com a palavra. Encaminha pela Bancada do PTB.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. João
Motta, fico apenas com uma dúvida com referência ao Requerimento de V. Exa. A
Lei de Imprensa é uma lei já superada através dos tempos e, hoje em dia, ela é
rechaçada pela maior parte dos setores da nossa sociedade, tanto é que, dentro
do Congresso Nacional, já tramita um novo projeto para fazer uma alteração
dessa Lei de Imprensa, dando, assim, uma nova configuração às necessidades da
nossa sociedade atual. Eu não sei se exatamente esse texto, que foi escrito há alguns
anos, é que V.Exa. quer homenagear - porque acho que aí a homenagem não
caberia, já que a própria sociedade está rechaçando este texto - ou se V.Exa.
quer dar um novo enfoque, porque simplesmente homenagear a Lei de Imprensa com
o enfoque atual eu acredito que não seria alguma coisa que nós, que
representamos a sociedade, pudéssemos fazer, representando essa vontade dentro
deste Plenário. Eu gostaria de ouvir o Ver. João Motta, porque talvez ele tenha dado um enfoque diferente
daquele que eu consegui compreender, pelo menos, dado o texto do Requerimento
que foi apregoado pela Mesa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta, como autor
do Requerimento.
O SR. JOÃO
MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Luiz
Braz, V. Exa. é um Vereador atento, até por sua relação com o meio, e flagrou
de fato aquilo que poderia deixar dúbia a idéia do presente Requerimento. Mas,
na verdade, se V. Exa. passasse um olhar atento na justificativa -
característica de V. Exa. -, talvez ficasse mais claro. Na verdade, trata-se de
uma iniciativa nacional da FENAJ, da
Federação Nacional dos Jornalistas, que está, neste dia 14, realizando eventos
que podem ser atos, manifestações, debates, sessões, enfim, referentes aos trinta
anos da Lei de Imprensa, isso porque já
existe um amplo consenso, como V.Exa. falou, no sentido de que esta Lei seja
definitivamente sepultada, já que ela se caracteriza como sendo um dos últimos
entulhos da chamada "legislação arbitrária" que se constituiu no
Brasil nesses últimos anos. Pois bem, a idéia é que nesse dia, aqui em Porto
Alegre especificamente, tenha-se um momento de debates e de reflexões,
envolvendo não só a FENAJ, mas também a AGERT,
que é uma associação que tem participado ativamente na discussão do novo
Projeto de Lei que está tramitando no Congresso. Na verdade, nós queremos
alimentar esse debate que está, por hora, meio que paralisado no Congresso, e
nós sabemos a importância - V. Exa. deve saber disso - que tiveram, não só aqueles
jornalistas que nos representam, que representam o setor da imprensa por parte
dos jornalistas na FENAJ, que
articulam, dentro do Congresso Nacional, essa nova legislação, bem como a
importância que teve a AGERT, aqui no Rio Grande do Sul, na elaboração dessa
nova lei do Congresso. Portanto, meses depois, nós queremos propiciar que essas
partes que tiveram um papel decisivo na elaboração desse Projeto de Lei que
está tramitando no Congresso sentem, novamente, à Mesa, aqui na Câmara de Porto
Alegre, para realimentarmos essa discussão, esse debate, que vai, sim, no rumo
de uma nova lei. Essa é a idéia do debate; a data está dentro de um calendário
nacional, na medida em que essas atividades se desencadearão em todas as
capitais. Aqui, no caso, a forma como
nós achamos que poderia vir a se viabilizar esse debate, com a presença da
AGERT e da Associação Nacional de Jornais, era através de uma Sessão Especial,
numa sexta-feira, às 14 horas, conforme orientação do Setor de Relações
Públicas da Câmara. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO
MOTTA (Esclarecimento): Peço a palavra para um esclarecimento. Informo ao Ver. Luiz Braz, até
pelo seu pronunciamento correto, que nós estamos substituindo o termo
"homenagear" por "assinalar", que, tecnicamente, é o termo
politicamente correto.
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de falar, eu gostaria de ter em
mãos o Requerimento, até porque, Sr. Presidente, o Requerimento, agora
alterado, retira as dúvidas do Ver. Luiz Braz, na medida em que era uma Sessão
Especial para homenagear os 30 anos da Lei de Imprensa, do dia 14 de março de
1967. Eu já havia falado com o Ver. Pedro Américo Leal - como eu, ele não foge
à responsabilidade de ter participado da Aliança Renovadora Nacional e dos
partidos políticos que sustentaram a Revolução de Março - que, diante desse
contexto todo, achávamos que estava havendo uma certa "mea culpa" por
parte do Ver. João Motta e que estavam começando a homenagear os feitos da
gloriosa Revolução de março de 64. Um deles seria a homenagem à Lei de
Imprensa. Ver. João Motta, o que se aprova não é a justificativa; o que se
aprova é a ementa. Essa foi a confusão
que se deu há pouco em outro Requerimento. A justificativa é acessória; o
principal é a ementa, que diz ser uma Sessão Especial para assinalar a passagem
dos 30 anos da Lei de Imprensa no dia
14 de março de 1997. É importante que se discuta o assunto referente à
liberdade de imprensa, porque o tema vem sendo encarado há muito tempo, e não
de uma forma direta, mas de forma oblíqua. Eu, como liberal, aprendi muito cedo
que a liberdade é um bem muito valioso
e temos que preservá-lo com tal
intensidade que, pelos seus excessos, ela não se comprometa. Vejo, com muita
freqüência - e até citei o Ver. Eliseu Sabino - por que entidades religiosas,
com tanta freqüência, reclamam dos excessos que a liberdade de imprensa tem
propiciado, afirmando, com propriedade, que a liberdade está se transformando
em libertinagem, com ausência de uma censura prévia que defenda a moral e os
costumes. Então, é um tema absolutamente válido. O mais importante, Sr.
Presidente, é que está chegando o momento de começarmos a discutir se aquele
Brasil de 30 anos atrás, ou o Brasil de 64, que se encaminhava por um caminho
que, felizmente, foi interrompido, produziu tantos efeitos que não se pode,
agora, ignorá-la pura e simplesmente. É preciso que todos aprendam que, no
período de reorganização institucional brasileira, muita coisa de positivo foi
feita e que a postura de, simplesmente, aniquilar com aquele período tem dado
prejuízos incalculáveis a esta Nação. Por exemplo, extinguir o BNH para
terminar com um dos símbolos da Revolução de março levou o povo brasileiro à
situação de não dispor de nenhuma alternativa habitacional para as suas
famílias, com o Estado se retirando por inteiro neste período. Então, Ver. João
Motta, ainda que o objetivo declarado na sua justificativa seja um, eu vou
votar a favor, porque quero que ocorram, nesta Casa, oportunidades de
debatermos, frente a frente, essas situações. Vamos ver se os malfadados 20
anos, que eram tão levantados pela oposição da época, foram tão ruins assim, ou
se neles ocorreram tantas coisas boas, como eu acredito que ocorreram, que é
preciso que muitas delas sejam resgatadas no interesse da sociedade brasileira.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João
Motta. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO DIB (Indicação): Sr. Presidente, dada a leitura feita por V. Exa., do
convite de S. Exa., o Prefeito Municipal, para integrar o "Porto Alegre em
Buenos Aires", a nossa Bancada indica o Ver. Pedro Américo Leal.
O SR.
PRESIDENTE:
Nós vamos, na reunião da Mesa, anotar essa indicação.
Requerimento, de autoria do
Ver. Pedro Ruas, solicitando que seja realizada Sessão Solene no dia 12.08.97,
destinada a homenagear a passagem do Dia do Advogado.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Décio Schauren está
com a palavra. Cede seu tempo ao Ver. Juarez Pinheiro. O Ver. Juarez Pinheiro
está com a palavra.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, nós viríamos a esta tribuna para
comentar as afirmações tragicômicas do "Imperador Fernando II",
relativamente à interferência do Poder Judiciário, junto ao Poder Executivo, ou
seja, o Judiciário estava imiscuindo-se em questões do Executivo. Isso é piada!
Nós estamos sabendo que está sendo liberada, pela Magistratura, uma campanha
nacional em favor da cidadania e contra essa concentração exagerada que pode
levar a momentos ainda piores do que aqueles por que passa a Nação com essa
centralização de poderes do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Considero uma
piada do Presidente da República, quando ele diz que, pela decisão do Supremo,
- uma casa que, antes de fazer o Direito, tem feito muita política e, agora,
juridicamente, estende, aos servidores civis da União, direitos antes
alcançados apenas aos servidores militares -, o Poder Judiciário esteja
invadindo área de competência do Poder Executivo. Quero, hoje, falar e ler um
discurso - o que não é do meu costume - relativamente ao Plano Real, porque
para nós esse Plano começa a "fazer água" e aumenta assustadoramente
a dependência brasileira. (Lê.)
“PLANO REAL COMEÇA A FAZER
ÁGUA E AUMENTA ASSUSTADORAMENTE DEPENDÊNCIA BRASILEIRA
A irresponsabilidade de
Fernando Henrique Cardoso, seu servilismo ao capital internacional e a teimosia
em não mexer no Plano Real estão levando o Brasil à perigosa situação, que
coloca em risco o futuro da nação e aliena nossa soberania.
A irresponsabilidade de
Fernando Henrique, entre tantos exemplos, pode ser emblematizada pela forma com
que conduz a integração brasileira ao processo de globalização da economia. A
política de escancaramento total de nossas fronteiras, sem exigência do mesmo
procedimento por parte dos países centrais, e a aceitação sem críticas da
lógica neoliberal da "industrialização seletiva", cumuladas com
outros ingredientes que dão sustentação ao Plano Real, como as altas taxas de
juros, está levando o país à desindustrialização. Para ser aceito como um sócio
de segunda no clube da "nova ordem" e suas elites poderem receber o
naco que acham que lhes cabe, desmantela-se o maior patrimônio brasileiro.
O servilismo de Fernando
Henrique aos países centrais e ao capital internacional pode ser bem verificado
em dois episódios lamentáveis de renúncia de um projeto nacional e de alienação
de nossa soberania. Um crime já consumado, o outro a ser perpetrado nos
próximos meses: estou me referindo a Lei de Patentes e a venda da Companhia
Vale do Rio Doce. No caso da lei de Patentes, o Governo Federal concedeu aos
EEUU mais benefícios do que este
solicitava e, ainda, pasmem, de forma retroativa. Já o cumprimento da ordem de
privatização da Vale do Rio Doce, que detém o controle de 25º do mercado
mundial de minérios, equivale a renúncia a qualquer projeto nacional, porque
esta agência é um dos poucos sistemas globais do país que tem capacidade de
atrair investimentos e financiamentos externos e manter uma inserção
competitiva num mercado internacional altamente oligopolizado, como ensina
Maria da Conceição Tavares.
Por outro lado, o Plano Real
começa a ‘fazer água’, sim senhores, começa a ‘fazer água’, e o que é pior,
aumenta o nosso grau de dependência de
forma assustadora. O antes considerado inexpugável Plano Real começa a
preocupar, por suas debilidades, os investidores internacionais e,
principalmente, o Governo brasileiro, embora esse faça força para dizer que vai
tudo bem. Para os analistas econômicos sérios deste País, isso não causa
nenhuma surpresa, eis que há uma vasta experiência internacional com programas
de estabilização que abusaram da ancoragem cambial. Duas questões são as
maiores ameaças para o Plano Real e, com certeza, em breve tempo, farão com que
essa armadilha que foi imposta pelo FMI,
pelos países centrais, pelo Banco Mundial e data como autoria do Governo
de Fernando Henrique Cardoso, tenha sido impingida a Nação. Refiro-me ao
déficit da balança comercial e ao déficit público. O déficit da balança
comercial, ou seja, quando as importações superam as exportações, o que no
Brasil começou a acontecer ao final de 1994, mais precisamente em novembro de
1994, em 1996, atingiu o valor de 5,5 bilhões de reais. Quero, então, dizer que
são duas as questões da Balança Comercial: o fato de ter atingido um déficit de
5,5 bilhões de reais e a questão do Orçamento da União, ou seja, nós estamos
gastando mais do que arrecadamos e, em 1996, isso atingiu 14,8 bilhões de
reais."
Vou deixar de ler para que
possa aproveitar o meu tempo. Não há saída para o Plano Real. E por que não há
saída? O Governo não tem como mexer na valorização cambial. Se mexer na
valorização cambial, ou seja, possibilitar, desvalorizando o real, que exportadores possam vender seus produtos lá fora de uma forma competitiva, volta a
inflação. Se o Governo baixar os juros que fazem com que a nossa indústria não
consiga ter capital de giro e sequer fazer seus pagamentos, acontece o processo
de "mexicanização", ou seja, os capitais voláteis do mundo financeiro
internacional são retirados deste País. Além do mais, esse procedimento
cumulado com o pagamento de serviços, ou seja, os nossos dólares que são
deixados pelos nossos turistas que viajam para o exterior, em consideração com
os que aqui vêm, que deixaram déficit de 3 milhões em 1996. Consideramos que o Governo
não tem como mexer no orçamento da Nação, equilibrar as suas contas, porque
50,63% é pago em juros e amortização da dívida. Nós comentávamos anteriormente,
agora, mas eu gostaria de abordar esse assunto de uma forma mais tranqüila,
porém, isso não vai ser possível. A nossa dívida interna saiu de 108 bilhões
para 177 bilhões de dólares, ou seja, o
nosso endividamento é cada vez maior. De nada adianta o projeto de
organização social que vem aí, na reforma de Bresser Pereira, pois tira mais
dinheiro da saúde e da educação; e cada vez mais estamos dependentes e com mais
desempregados. Nosso desempenho econômico, segundo as últimas estatísticas,
entre 28 países da América e do Caribe, levou o nosso País para a 18.ª
colocação. As nossas exportações nunca estiveram tão baixas como no ano de 1996. Quero dizer que é uma
irresponsabilidade e que o Plano Real cada vez nos endivida mais. A Nação vai
pagar um preço demasiadamente alto por quem aliena a soberania desse País e
quem vai deixar, agora, o povo sem saúde e sem educação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Luiz Braz está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, vou falar de um assunto que vai desagradar,
sobremaneira, o Partido dos Trabalhadores, porque este não gosta de falar de
assuntos municipais, ele gosta muito de tratar dos assuntos nacionais. No
"Correio do Povo" de domingo saiu uma matéria muito interessante, que
eu gostaria que os Vereadores do PT
lessem, porque na pág. 11 diz: "Área rural qualifica Porto Alegre.
As 800 propriedades rurais de Porto Alegre que ocupam uma área de 11 mil
hectares, dos quais uma parte é destinada às atividades de produção primária e
outra também significativa aos sítios de lazer, têm papel fundamental na
indicação da ONU que apontou a Capital gaúcha como a de melhor qualidade de
vida do País". Estou lendo este trecho aqui, porque quem pega o Projeto do
Plano Diretor que está aqui nesta Casa, tramitando desde o ano passado, sabe
que a intenção da Administração Popular é liquidar com a área rural de Porto Alegre. É fazer com que a
área urbana tome conta de todos os limites de Porto Alegre, fazendo com que,
aos poucos, Ver. João Dib, a área rural realmente vá diminuindo. Nós temos,
hoje, em Porto Alegre, cerca de 40% da área rural. Mas, dentro deste Projeto
que foi apresentado nesta Casa, pela Administração chamada Popular, o que nós
vamos ter é a transformação desta área rural numa área urbana. Fazendo o quê?
Fazendo com que haja um aumento de impostos para aqueles produtores que estão
lá naquela região, fazendo com que, também, criem grandes vazios urbanos e,
mais, fazendo com que cresçam as despesas do Município para levarmos
infra-estrutura para as comunidades que serão criadas nesta área rural que,
agora, vai se transformar em área urbana. Eu acho que, depois desta notícia, de
que Porto Alegre só foi indicada como a Capital mais apropriada para a vida,
indicação da ONU, por causa desta área
rural, eu acredito que, depois desta notícia, os Vereadores do PT deveriam pedir para os seus administradores,
para os Líderes do Executivo, que ou
retirassem este Projeto do Plano Diretor que tramita nesta Casa ou que
mandassem uma Mensagem Retificativa para alterar esse Plano, pelo menos no que
concerne a alguns pontos básicos. E um destes pontos básicos é exatamente este
que transforma estes 40% de área rural em Porto Alegre em área urbana. Se
notícias como estas que saem em jornais de circulação nacional, como é o caso
do "Correio do Povo", não
sensibilizarem os petistas, acredito que pouco vai valer alguns Vereadores de
oposição, mas que representam uma camada
muito grande da sociedade, tentarem fazer com que este Plano Diretor que
está atualmente nesta Casa possa ser votado de uma forma mais justa, mais humana, de uma forma que Porto
Alegre possa continuar mantendo o seu bom padrão de vida, não por causa da
Administração Popular, mas por causa de alguns fenômenos da natureza que Porto
Alegre ganhou como dádiva divina, como é o caso de uma grande área rural que
faz com que a nossa população tenha uma qualidade de vida muito boa pelo
oxigênio, pelas matas, por causa de 40% de matas e de área rural que vêm
propiciar para os urbanos uma melhor qualidade de vida. Mas o PT quer acabar com isso, Ver. Pedro Américo
Leal. Já acabou com tanta coisa na Cidade, já destruiu tanta coisa e agora quer
destruir mais essa possibilidade de nós termos em Porto Alegre uma melhor
qualidade de vida. Espero que a Bancada petista leia essa matéria no Jornal
"Correio do Povo" de domingo, na página 11, e comece a discutir esse
problema do Plano Diretor de uma maneira diferente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Ocupará o período de Liderança, pelo PSDB, Vera. Anamaria Negroni.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, solicitei um aparte, mas creio que o ilustre Ver. Juarez Pinheiro
não tinha muito tempo, estava muito empolgado com o seu discurso e não nos
concedeu o aparte. Vereador, a quem prezo tanto, inclusive, V. Exa., que faz tanta
questão do uso dos termos apropriados para nós Vereadores, enfim, lhe
corrigiria, nobre Vereador, com relação ao uso do termos "FHC",
"Presidente Fernando Henrique" ou coisa assim. Porque nós temos
sempre utilizado esta tribuna, e temos utilizado "nosso Prefeito",
"nosso Vice-Prefeito", "nosso Governador" e assim por
diante para Executivos de outros partidos que não o nosso. Gostaria que V.Exa.,
da próxima vez que usasse a palavra, nesta tribuna, fizesse com o respeito que
o nosso Presidente da República merece. V. Exa. fez muitas críticas aqui, mas
não apontou solução alguma. Parabenizo o Ver. Luiz Braz pela brilhante
manifestação, porque esse seria o tema do nosso discurso hoje. Faço minhas as
suas palavras. Volto a falar sobre a GM.
Temos uma notícia no "Correio do Povo", na pág.11, também -
parece que a pág.11 tem sido meio crítica com o nosso PT- : "Gravataí
envia nova proposta para a GM". A Bancada do PT na Assembléia Legislativa se absteve - abster-se numa votação, perdoem-me os que pensam diferente, é
muito pior, às vezes, do que votar contra - de votar, alegando os benefícios
que seriam dados pelo Governo Federal à GM.
Gostaria de ler o final da matéria: (Lê.) "A GM quer mais tempo de
isenção de pagamento de impostos municipais como o IPTU e vai aguardar até
quinta-feira o encaminhamento de novas propostas por parte dos Prefeitos dos
três Municípios interessados em sediar a montadora. Gravataí havia oferecido 15
anos de isenção, prazo que agora poderá ser ampliado para 20 anos".
Pasmem, Senhores. Como fez o Governo em relação aos impostos estaduais? Eles se
abstiveram de votar só para dizer que são contra por ser contra, pela crítica
sistemática. Abstiveram-se de votar e, por esse motivo, agora, estão
solicitando à GM, possibilitando esses 20%. Então, são contradições do Partido
dos Trabalhadores que não podemos aceitar. O discurso do PT é realmente
inaceitável. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra em
Grande Expediente.
O SR. ELISEU
SABINO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, neste momento, eu gostaria para expressar os meus
sentimentos pelo falecimento do Sr. Mauri Maurer que, abruptamente, perdeu a
sua vida. Queremos aproveitar o momento para trazer a esta Casa a manifestação
de pesar e sentimento pela morte de um dos pastores da minha comunidade, Igreja
Evangélica Assembléia de Deus, e que
foi muito conhecido por vários Vereadores, inclusive pelo Ver. João Dib, que é
o Pastor Carlos Motta Sobrinho. Ele faleceu no dia vinte do mês corrente. O Sr.
Carlos Motta Sobrinho foi um homem que exerceu um grande trabalho dentro da
nossa comunidade, efetivando obras filantrópicas e sociais. Trabalhou, durante
muitos anos, com o objetivo de reintegrar pessoas viciadas em drogas e outros.
O Pastor recebeu o título no dia primeiro de abril de 1967, na Cidade de Rio
Grande e, durante 13 anos, foi pastor da Igreja Assembléia de Deus, na Cidade
de Canoas. Há 30 anos, vinha exercendo o ministério pastoral ao lado do líder
espiritual, Pastor Missionário Nils Taranger. Também, por várias vezes, exerceu
a função de Secretário e Vice-Presidente da nossa Igreja Assembléia de Deus,
atuou nos diversos departamentos da Igreja, especialmente no departamento da
Escola Bíblica Dominical, que é uma escola ilustrada para as crianças da nossa
comunidade. Aliás, sou um dos alunos que passou pela ministração deste querido
Pastor. Foi conselheiro da Casa Publicadora das Assembléias de Deus no Brasil,
por várias vezes, foi Vice-Presidente do Lar Esperança de Porto Alegre,
conhecido por V.Exa., Ver. João Dib, que muitas vezes tem passado por aquela
entidade. Atuou como professor no Instituto Bíblico Esperança. Este homem tem
relevantes trabalhos prestados a nossa comunidade e merece, nesta Casa, a menção
do seu nome e a nossa manifestação solidária com a família, com a sua esposa
Lucinda Motta, mais conhecida como irmã Lúcia, com os seus filhos Josué e
Gilson, as noras Márcia e Marta, os netos Rafael, Tiago, Fernando, Ivan e
Juliana. Manifesto aqui os nossos sentimentos.
O Sr. João
Dib: V.Exa.
me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Eliseu Sabino, também
quero me associar ao pesar que V.Exa. traz neste momento à tribuna. Realmente,
o Pastor Motta é uma figura extraordinária.
O SR. ELISEU
SABINO:
Muito obrigado. Em segundo lugar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de
mencionar aqui, nos minutos que me restam, alguma coisa com relação ao que foi
ventilado no dia 13 de fevereiro de 1997 pelo nobre Ver. Renato Guimarães. Ele
tem se pronunciado em relação a uma matéria divulgada no "Correio do
Povo", onde este Vereador manifestou a insatisfação pelo abandono e pela
falta de apoio da Administração Popular com referência aos Conselheiros
Tutelares. Sabem perfeitamente que este Vereador tem uma passagem pelo Conselho
Tutelar. Nós nos sentimos responsáveis por alguma manifestação referente a
alguma deficiência neste importante trabalho na nossa Cidade. É muito
importante que, quando lemos e ouvimos da parte de V.Exa., Ver. Renato
Guimarães, a sua manifestação no sentido de que Porto Alegre é o exemplo
nacional do apoio e da construção de Conselhos Tutelares e também dizendo
"falta muito a se construir junto aos Conselhos Tutelares", eu
prefiro ficar com esse complemento da sua frase e, evidentemente, aceitaria a
palavra "exemplo de construção de Conselhos Tutelares em Porto
Alegre".
O Sr. Renato
Guimarães:
V.Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Eliseu Sabino, não
só com referência aos Conselhos Tutelares, no meu entendimento falta muito
ainda, em Porto Alegre, para se construir uma política de proteção à criança e
ao adolescente. E acho que essa atribuição tanto é do Executivo como é da
sociedade de Porto Alegre. A sociedade de Porto Alegre e esta Câmara têm que
lutar muito, têm que construir muito para a criança e para o adolescente de
Porto Alegre serem protegidos. Esse é o meu entendimento. Foram essas as minhas
palavras da tribuna.
O SR. ELISEU
SABINO:
Perfeitamente. Gostaria de contestar o que V.Exa. manifestou no seu
pronunciamento, dizendo que nós nos manifestamos com relação ao apoio e também
ao abandono do Conselho Tutelar, afirmando que eu retratava um quadro de terra
arrasada. Na verdade, não é essa a expressão a que eu me propunha quando manifestei minhas insatisfações com
relação a algumas coisas que vêm realmente ocorrendo na parte interna do
Conselho Tutelar. Aliás, o Conselho
Tutelar propriamente dito não é o mérito da questão. Eu, na verdade, me
manifestei mais sobre a falta de apoio ao Conselheiro Tutelar, no exercício da
função e da atividade. Mas já que V.Exa. tem manifestado que o Conselho Tutelar
de Porto Alegre é exemplo, nesse sentido, é exemplo em nível nacional, eu
gostaria de, evidentemente, colocar algumas coisas que são do conhecimento de
V.Exa. e de pessoas que têm ido e exercido atividades nessa área: muitas coisas
estão a desejar. Num próximo momento, eu vou manifestar-me sobre a falta de
apoio ao Conselho Tutelar. Mas com referência ao Conselho Tutelar, nós temos a
necessidade de uma entidade para autistas, criança sem qualquer atendimento
pelos órgãos públicos. Necessitamos de um programa de gestantes adolescentes. É
uma carência em nossa Cidade. Para crianças com problemas psiquiátricos,
existem apenas 10 vagas para internação em Porto Alegre, no Hospital São Pedro.
Não existe um programa específico para crianças drogadas, crianças que praticam
o vício da “loló” e outras coisas mais. São detalhes que nós temos e
gostaríamos de nos aprofundar na medida do possível. Gostaria de dizer da nossa
satisfação com relação ao pronunciamento da ilustre Vera. Maria do Rosário, em
aparte, quando o Ver. Elói Guimarães estava falando sobre a solicitação para
telefone de três dígitos. Acho que é uma grande necessidade, mas a minha
preocupação é um radioamador que possa estar nas Kombis que fazem o plantão
noturno. Estou encaminhando um Pedido de Providências em relação a essa parte.
Essa é a bandeira que carrego e, juntos, iremos construir para que o Conselho
Tutelar, em Porto Alegre, seja um exemplo em nível nacional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. não tivemos, na semana passada, a oportunidade
de reverenciar a figura que, inquestionavelmente, deixará uma lacuna muito
grande em nosso país: o Professor e Senador da República Darcy Ribeiro. O Ver.
Antonio Hohlfeldt, através de uma discussão de uma matéria, fez as
manifestações, e a Casa, com ele, se solidarizou. Fizemos um minuto de silêncio.
É preciso que se consigne nos Anais da Casa, pois os Anais são a história da
Cidade, do Legislativo de Porto Alegre. Eu tive o privilégio de, em 1994,
acompanhar o Professor Darcy Ribeiro, quando esteve em Porto Alegre, para
receber o título de "Honoris Causa" das Universidades de Santa Maria
e Pelotas, e pude avaliar a profundidade do pensamento do Professor Darcy
Ribeiro, a maneira como ele colocava o seu pensamento, e pude avaliar como
era estimado esse grande professor
latino-americano, porque era como um homem da América, como um homem do mundo,
a maneira como ele tratava as questões que enfrentava.
Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Partido Democrático Trabalhista, o PDT, em especial, perde
indiscutivelmente alguém que era o maior pensador do nosso Partido,
evidentemente. Foi aquele que acompanhou o grande administrador deste País, que
é Leonel Brizola. Colocava as idéias para que estas pudessem ser colocadas em
prática, e toda a Nação sabe, posto que uma grande divulgação se deu em torno
das idéias, do pensamento e da atuação do Prof. Darcy Ribeiro. Mas o Prof.
Darcy Ribeiro prestou ao PDT, em especial, um grande serviço, como um grande
pensador social, um antropólogo, um etnológo, um indigenista, um homem com
profundo conhecimento da vida, da realidade brasileira. Ele lia,
indiscutivelmente, o povo brasileiro. Às vezes, a gente fica imaginando que
existem homens que deveriam viver eternamente, porque fico a pensar e,
imaginem, quantas décadas, quantos anos, quantas passagens para se forjar uma personalidade
da envergadura do Prof. Darcy Ribeiro? É como se um pedaço da Nação, do País
caísse, é como se um pedaço do Brasil desaparecesse com ele, um homem de tanto
talento, um homem profundo conhecedor da nossa realidade social. Toda a sua
atividade, toda a sua luta se voltou exatamente para as crianças, basicamente
as crianças. A primeira vez que ele fez essa referência eu estava presente,
quando ele dizia assim, numa palestra feita a universitários: "Pois vejam
vocês, na rua não existem galinhas, porcos, animais, mas existem crianças”.
Vejam a profundidade da colocação do Prof. Darcy Ribeiro, quando chama a
atenção para esse dado alarmante: na rua não há animais, mas há crianças,
porque os animais têm um valor econômico e, como tal, não podem andar na rua;
agora, criança, sim; esta perambula pelas ruas. Então, ele propunha, no seu
grande ideário de professor, que se recolhessem as crianças e se desenvolvesse
no Rio de Janeiro o grande projeto do Gov. Leonel Brizola, que executa as
idéias do Darcy para uma escola para onde as crianças são recolhidas e ali têm
uma assistência total e global, não só do ponto de vista pedagógico, como
também do ponto de vista da saúde, enfim, da confraternização da criança
naquele ambiente de estudo, de lazer e de recreio.
Então, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não poderia deixar de fazer consignar para os Anais essa lamentável
perda que o País sofre, a América sofre, porque o Darcy era um homem que
conhecia a América do Sul, ele que era "Honoris causa", professor em
diversas universidades latino-americanas; ele foi o idealizador da Universidade
de Brasília e ele foi, em última análise, aquele que propôs ao Gov. Brizola não
só a criação dos CIEPs, como de resto do Sambódromo, porque o Darcy tinha uma
visão fantástica do carnaval. O Darcy
entendia que o carnaval era um momento, como o futebol também. Ele se
manifestava sobre os mais diferentes temas. Era um momento de pátria, de
cidadania quando a pessoa, naquele instante, ali, no carnaval, ou no campo de
futebol estivesse, estava exercendo ali um momento de pátria, de cidadania.
O Sr. Nereu
D’Ávila:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, V.Exa.
coloca muito bem esta homenagem ao Prof. Darcy Ribeiro. Só relembro, para
inserir no discurso de V.Exa., que o "Jornal do Brasil", de ontem, e
em continuação no dia de hoje, coloca quatro grandes nomes: um crítico de arte,
que não lembro o nome, o Ferreira Gullar, Glauber e o Prof. Darcy. Em 1977,
recém-egressos do exílio, os quatro pensadores dos diversos ramos da cultura
nacional participaram de um grande debate do qual o “Jornal do Brasil” ontem
reproduziu trechos e hoje continua. Ali, no depoimento do Professor Darcy
Ribeiro, bem mais jovem, ele já colocava toda a sua preocupação com o destino
do povo, com o destino dos índios, enfim, uma visão lúcida do Brasil de 77,
ampliando uma visão do Brasil até o ano 2000. Ali se vê a genialidade do
professor Darcy Ribeiro a quem V.Exa. tão bem traz hoje a homenagem, que não é
do Ver. Elói Guimarães, mas é da Casa do Povo de Porto Alegre, como, de resto,
a homenagem de todo o Brasil ao grande Darcy Ribeiro.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES:
Eu agradeço a V.Exa. Encerro,
ultrapassando o tempo, para consignar nos Anais esta homenagem que nós
entendemos de vida a essa grande figura da política brasileira que foi o
Professor Darcy Ribeiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Fernando Záchia está inscrito e cede seu tempo ao Ver. João Carlos Nedel.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entrei na política muito preocupado com a
imensa falta de credibilidade dos políticos e custava a entender o porquê dessa
imensa falta de credibilidade. Continuo preocupado. Vejo alguns detalhes nesta
Câmara e vejo, também, com muito bons olhos a posse hoje da Vera. Maristela
Maffei, que também vem imbuída desses propósitos meritórios. Recentemente, esta
Câmara aprovou uma Moção de Solidariedade proposta pelo ilustre Ver. Gerson
Almeida à Câmara de Vereadores de Bolonha, na Itália - sintoniza com Porto
Alegre, nós estamos preocupados lá com a Itália -, o que eu achei,
sinceramente, fora de propósito e desnecessária, pois ela pedia a atenção do
Sr. Presidente da República, Chefe de Estado, para alguns detalhes; e foi
aprovada, aqui, uma Moção de Apoio à luta pela Reforma Agrária e justa
distribuição de renda em nosso País. Eu digo, ilustre Ver. Gerson Almeida e
demais Vereadores, que, se um chefe de estado for repreendido no exterior por
outro governo, seja quem for, vou defender esse brasileiro lá. Recentemente,
nosso ilustre Prefeito, Raul Pont, esteve em Buenos Aires, falando no Fórum de
São Paulo, numa promoção da Revista "América Libre", e se ele lá
fosse advertido, eu o defenderia imediatamente. Pois nós aprovamos uma Moção,
até em desrespeito ao nosso Chefe de Estado que, no meu entendimento,
deslustrou nossa soberania e intrometeu-se em assuntos exclusivos do Brasil.
Por uma deferência do Ver. Gerson Almeida, eu obtive contato com o original do
texto e, como não entendo italiano, pedi que ele fosse traduzido. Pasmem
Senhores! Lerei o que a Câmara de Vereadores da Bolonha aprovou: "O
Conselho Comunal - Câmara de Vereadores - compromete a junta a fazer chegar ao
Presidente Cardoso uma mensagem na qual se expressam os votos que o Governo Brasileiro
tenha em maior consideração o respeito aos Direitos Humanos, com particular
atenção aos direitos dos menores, e convida o Governo Brasileiro a assinar a
Carta dos Direitos dos Menores, proposta pela UNICEF. Acrescenta, outrossim, o
próprio empenho para assinalar à opinião pública e ao Governo Italiano a
necessidade de salvaguardar o ecossistema, do qual a floresta Amazônica
representa grande parte, segundo os programas contidos na agenda de 21 de abril
e na Carga de Alborg."
Isso foi aprovado na Câmara
de Vereadores de Bolonha. Não se falou em reforma agrária, não se falou em
distribuição de renda. A Câmara de Vereadores de Porto Alegre foi induzida ao
erro, aprovando uma Moção a cujo tema o documento original não se referia, e
foi citado apenas na sua justificativa.
Eu me preocupo demais com
quem assinou essa Moção, com as Bancadas do PDT, do próprio PT, que votou uma
outra coisa que não constava no original, e com as Bancadas do PSB, do PPS que
também foram induzidas ao erro.
Então, os Srs. Vereadores
ficam mal colocados.
Sr. Presidente, como fica a
Câmara de Vereadores perante o Sr. Presidente da República, que recebeu cópia
da nossa Moção? Perante o Embaixador da Itália que também recebeu? Perante a
própria Câmara de Vereadores da Bolonha, que vai estranhar receber uma Moção
sobre uma coisa que ela não aprovou? Como fica o próprio Movimento dos
Sem-Terra?
O Sr. Pedro
Américo Leal:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou ouvindo com muito
interesse e com muita atenção o seu pronunciamento e me vem à cabeça fazer uma
sugestão: que em casos como esse, em que a Câmara hipoteca solidariedade,
deveria constar por extenso o nome dos Vereadores. É uma sugestão que faço,
porque não sendo unânime a aprovação, seria muito mais cauteloso que fosse
referido o elenco dos Vereadores que assinam e estão de acordo com ela. Aliás,
eu sou um Vereador que muito protestei contra as moções.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Realmente, constam os
Vereadores que votaram na correspondência que a Câmara de Vereadores
encaminhou, o que me preocupa ainda mais, porque esses Vereadores foram
induzidos ao equívoco. Devemos repensar muitos assuntos para que os políticos
voltem novamente a ter credibilidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Gerson Almeida está com a palavra.
O SR. GERSON
ALMEIDA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em função de falar logo após a exposição do
nobre Ver. João Carlos Nedel, não só tomei a iniciativa de dar a ele, como está
à disposição de qualquer outra pessoa, a cópia, não só da Carta aprovada em
Bolonha, como da Carta dos Intelectuais, que é bastante ampla com relação aos
dados e à situação no campo e na cidade no Brasil. Não se resumindo à questão
da reforma agrária, cita vários assuntos, como os que o Ver. João Carlos Nedel
colocou, inclusive com dados que dizem que 43% das terras férteis são mantidas
na mão de 1% dos proprietários. Aí, vai uma longa Exposição de Motivos, em que
a questão da reforma agrária é trazida como central e com dados que são
conhecidos por todos nós no Brasil.
Quero tratar, especialmente,
sobre uma intervenção feita pelo Ver. Nereu D’Ávila, em relação à matéria
jornalística sobre uma possível candidatura do PDT numa frente com o PT. Quero,
primeiro, dizer o seguinte: é natural que tanto o PT quanto o PDT discutam
profunda e amplamente essa questão, com muitas opiniões diferentes, senão
antagônicas. Mas, como é de conhecimento de todos, as direções partidárias é
que falam pelos seus partidos. E, nesse caso, o nosso Presidente Estadual,
Olívio Dutra, secundado pelas principais lideranças, municipais e outras, tem
manifestado em alto e bom som a determinação do Partido dos Trabalhadores em se
apresentar aliançado com o PDT no próximo pleito. Por quê? Por um entendimento
muito simples: as nossas diferenças e eventuais opiniões distintas não se
acabam quando nos aliançamos. Não é uma fusão que está sendo proposta; é a
possibilidade real de dar uma resposta concreta, clara e forte ao verdadeiro
rearranjo do Centro/Direita que está em curso no nosso País, inclusive,
infelizmente, como agora, a entrada, se não em todo, pelo menos em parte, de
mais um partido na frente de sustentação institucional do Governo Britto. Essa
é a questão de fundo. Isso é que é mais importante. Quanto a quem será o
candidato, sequer dentro do meu partido há decisão sobre isso. Temos,
infelizmente, bons pré-candidatos a apresentar para o debate - assim como,
suponho, o PDT e demais partidos que podem compor a Frente devem também ter
boas alternativas -, mas o essencial é a importância política de haver uma
representação dos setores democrático-populares para enfrentar essa verdadeira
aliança conservadora que está se constituindo em nível nacional.
O Sr. Nereu
D'Ávila: V.Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. encaminha o assunto com
bastante competência. Por isso é de estranhar - foi esse o sentido do meu
pronunciamento, baseado no "Correio do Povo" de hoje - que uma
Deputada Estadual do Partido, portanto com uma responsabilidade acentuada de representatividade,
filha de um ex-prefeito que se notabilizou pelo diálogo, já venha atirando
pedras, dizendo que o PDT é um partido decadente. Creio que para a construção
desses objetivos, para 98, a Dep.ª Luciana Genro não está colaborando.
O SR. GERSON
ALMEIDA:
Entendo e acho importante o aparte, mas quero lembrar o saudoso Senador Darcy
Ribeiro, que, num dado momento, alguns anos atrás, disse que o PT era a
esquerda que a direita gostava. E, nas vésperas da sua triste morte, foi quem
confidenciou ao ex-Governador Leonel Brizola que a situação política nacional
impunha uma aliança com o PT, ou seja, na política, o debate amadurece e as
pessoas têm essa possibilidade de irem-se convencendo quando o debate é feito
de uma forma profícua.
Pois bem, isso é que
gostaria de colocar. Quero aproveitar para tratar telegraficamente de três
outros assuntos.
Primeiro: a ocupação de uma
área de preservação ambiental no Morro da Glória, que já foi objeto de debate
nesta tribuna e que estava marcada para hoje a desocupação. Foi feita uma
reunião, motivada, inclusive, pelo Ver. Carlos Garcia, com vários moradores da
área, na sexta-feira, perto do meio-dia, e, às cinco da tarde, a Prefeitura
Municipal, através da SMAM, do DEMHAB e
de vários órgãos, produziu uma nova reunião em que foi adiada a desocupação que
ia acontecer hoje e estabeleceu, então, fortemente, um processo de negociação
para que seja mantida a área de preservação, a área de risco para a qual essas
pessoas foram indevidamente encaminhadas, inclusive pelo próprio proprietário,
por depoimento de várias pessoas - o próprio Ver. Carlos Garcia deve corroborar
isso. Disseram que foram estimuladas pelo próprio proprietário a invadir a
área, em mais um caso de utilização da ingenuidade e da boa-fé dos
trabalhadores e trabalhadoras desta Cidade para servir aos interesses
especuladores imobiliários.
Então, está bem encaminhado
e me parece que se busca com isso uma solução sem maiores dificuldades.
Por outro lado, quero fazer
uma referência, aqui, a uma declaração que o Ministro Jobim fez em Brasília e
aqui, nos últimos dias, quando esteve no Rio Grande do Sul. Ele fala que o MST
abriga foragidos da Justiça e fez uma dura crítica ao Movimento dos Sem-Terra:
que ali haveria pessoas com ações judiciais - uma crítica política fortíssima
do Ministro da Justiça. No entanto, eu tenho aqui o Processo nº 2726/84, na
Vara Urca de Santo Augusto, em que o Sr. Carlos R. Speroto, uma pessoa
importante na sociedade gaúcha entre os proprietários rurais, Presidente da
FARSUL, responde por vários casos de crime. E o Processo foi instruído pelo
juiz, que o colocou no art. 121 do Código Penal, que trata exatamente das
questões de homicídio e assassinato. Há mais de seis meses está instruído o
Processo e não se movimentam os seis volumes. O Ministro da Justiça pede
rapidez e agilidade nos casos que envolvem os trabalhadores rurais sem-terra,
no entanto, continua a trágica situação da Justiça brasileira: os pequenos são
perseguidos pela dureza da lei e os grandes proprietários, muitas vezes, para
eles essas durezas não servem, passando anos e anos livres quando cometeram
crimes muito mais agudos do que aquelas pessoas humildes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Os Vereadores devem discutir os assuntos do Município e também do
Estado e do País, não só como cidadãos, mas porque as políticas nos outros
níveis têm impacto direto sobre o Município. Mas eu gosto muito de discutir as
questões do Município, Ver. Luiz Braz, e já tinha lido a matéria à qual V. Exa.
se referiu, pena que V. Exa., ao que parece, não a leu toda ou não quis ler a
parte muito importante, onde diz assim: "Esta posição privilegiada no "ranking"
nacional incentiva a SMIC a prosseguir com a política de preservação e
dinamização do meio rural resultante do diagnóstico elaborado em 1994".
Esse diagnóstico a que V.Exa. se referiu e que o jornal traz foi elaborado com
a SMIC, UFRGS e METROPLAN por iniciativa da SMIC. O objetivo é evitar que
ocorra uma expansão nas áreas urbanas. Nós tivemos também num debate com o
Secretário do Planejamento, Sr. Newton Burmeister, onde ele claramente disse
que a idéia e o objetivo o eram exatamente outros. Eu concordo e disse, lá na
rádio, que é preciso que fique exatamente mais fechado e definido esse objetivo
da Secretaria, mas que não passa pela cabeça do Executivo Municipal reduzir a
importância da área rural do nosso Município. Ao contrário, o que nós temos
feito até agora no 1.ºe 2.º Governos e, com certeza, faremos no terceiro, é
reforçar isso. A “Zero Hora” trouxe uma grande reportagem, referida, hoje, pelo
ex-Ministro Paulo Brossard, ex-Senador: as terras do Estado estão valendo 50%
daquilo que já valeram por falta de política do Governo Federal e Estadual. No
Município, através da SMIC, cresceu o número de feiras, onde se colocam em
contato direto o produtor e o consumidor - a Feira do Pêssego, criando mais
mercado com o Uruguai, a Feira da Uva e da Ameixa. Quer dizer: todo o incentivo
no nosso Município, o que não acontece no nível estadual e federal. Todas as
cidades do Brasil já receberam a dádiva divina de ter uma área rural. Agora,
por obra dos homens é que essa área acabou. Mas não é só Porto Alegre que recebeu
isso, todas já tiveram isso. Agora, infelizmente, os homens não souberam cuidar
dessa dádiva que inicialmente foi dada pela natureza.
O Sr. Luiz
Braz:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, eu
sei que V.Exa., desde o início, concorda que a redação que veio no Projeto do
Plano Diretor não é uma redação correta. Ela deve ser alterada. Mas, muito
mais do que isso, eu acredito que esta
mudança de área rural para área urbana merece uma discussão bem mais ampla. Eu
acho que V. Exa. também não é contrário a isso.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Não, não sou, e eu diria que a redação não é suficiente. Mas está
escrito lá que a área será definida como "rur-urbana", exatamente
para manter algumas características rurais, mas que permita a intervenção do
Município visto que ela já tem algumas características urbanas, como é o caso
da Lomba do Pinheiro. Tudo aquilo lá era área rural e não permitiria uma
intervenção formal do Município.
Mas quero também abordar um outro tema que muito tem a ver com a
Cidade, que é um problema de Porto Alegre, um impacto no País onde falta
política do Governo Federal. Eu tenho, aqui, falado muito sobre isso e a Vera.
Anamaria Negroni também chama a atenção sobre isso. Eu fui surpreendido, no
sábado, na página 10 da "Zero Hora", do Jornalista José Barrionuevo,
com uma pequena nota que dizia assim: "Casa - As medidas de incentivo ao
financiamento da casa própria não entusiasmam o Presidente da FEDERASUL - Mauro
Knijnik. Ele reconhece a boa vontade do Presidente FH, mas se dilui nos ralos
da burocracia, da morosidade, das exigências absurdas, do longo percurso das
decisões até a boca do caixa. A CEF - Caixa Econômica Federal - está
financiando casa própria apenas nas páginas dos jornais". Isso não é a manifestação do Presidente da
FEDERASUL, Mauro Knijnik. Dando
seguimento a isso, o jornal “Zero Hora” de ontem, no Caderno de Economia, Ver.
Fernando Záchia, traz esse tema, como tema central do caderno. Logo na página 2,
um debate traz também uma manifestação do Eng. Sérgio Santana Pegoraro,
Presidente do SINDUSCON. O título do
texto é: "Indústria da Construção de Notícias". E aí faz uma crítica
contundente à política habitacional do Governo Federal. E, em seguida, nas
páginas 8 e 9 da "Zero Hora", há uma matéria longa, de duas páginas,
com o título: "O sonho da casa própria virou pesadelo". Vejam que
coisa! Não é o PT falando, mas é a "Zero Hora" repetindo o que
estamos dizendo aqui, Vera. Anamaria Negroni. É um problema muito sério. Todos
sabemos que a questão da moradia em Porto Alegre, como em qualquer cidade do
País, não será resolvida apenas com recursos municipais, que nós precisamos,
além desses recursos, dos recursos do Governo Estadual e do Governo Federal. O
Governo Britto matou a COHAB e, no lugar dela, colocou o quê? Nada! Absolutamente nada! Se em Porto Alegre nós
temos feito pouco - e afirmo isso -, temos feito mais do que os outros níveis
de governo. E o Governo Britto, Ver. Luiz Braz - e esses são dados da
Assembléia Legislativa, os que possuo -, no ano de 1995, não construiu uma
casa, e acho que isso se repete em 1996. E como está colocado aqui, à mancheia,
o Presidente da FEDERASUL, o Presidente do Sindicato da Construção Civil, o
próprio jornal “Zero Hora” diz: "O governo federal, no máximo, tem boa
vontade, porque de fato não implementa nada". Vejam o início da matéria do
jornalista Flávio Ilha, na página 8 de ontem, desse caderno. Diz assim: "O
governo passou os dois primeiros meses do ano preocupado em mudar para melhor a
imagem de sua política habitacional ". Não mudar para melhor a política
habitacional, mas a imagem da política
habitacional. "Foram anunciados, com
o alarde costumeiro, pelo Presidente da CEF, Sérgio Cutollo, etc.".
"Com o alarme costumeiro do Presidente da CEF, Sérgio Cutollo"!
É preciso mudar essa
situação, se não, o esforço do Município, que é grande e neste ano será bem
maior, será absolutamente insuficiente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra.
O SR. HÉLIO
CORBELINI:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É a minha primeira mensagem, e, em respeito à
Casa e para que não me traia, a lerei.
(Lê.) “Durante o recesso,
não me fiz presente neste Plenário, mas acompanhei, atentamente, os debates
travados pelos Vereadores, membros da Comissão Legislativa da Casa.
Embora tenha convivido,
durante oito anos, com o cotidiano do
Legislativo Municipal quando dirigi a Secretaria do Governo, na gestão Olívio
Dutra, e o DEMHAB, na Administração do
companheiro Tarso Genro, é preciso estar atento para apreender os novos
significados desta investida, redirecionar o sentido do olhar político, aguçar
a capacidade de análise para, assim, encontrar o ponto de intersecção
necessário entre os diversos interesses individuais e partidários, capaz de
propiciar o melhor projeto para a Cidade de Porto Alegre.
Esse projeto não pode se
resumir ao que pensam e pretendem o Partido dos Trabalhadores e a Administração
Popular, porque, se assim fosse, a democracia seria dispensável e, se assim
acreditássemos, seria preciso estatizar a política e a cultura em nossa Cidade.
Neste sentido, é preciso
dizer que muito do que foi conquistado por nossa população, nos últimos oito
anos, se deve, também, paradoxalmente, à oposição vigorosa, qualificada,
fiscalizadora e prospectiva que nossas Administrações aqui encontraram, bem
como à participação crescente da sociedade, numa rica combinação de democracia
representativa e direta, ambas insubstituíveis nas suas atribuições.
Com uma administração
consagrada nas urnas, um Legislativo respeitado e reconhecido nacionalmente e
com uma sociedade civil dinâmica e organizada, Porto Alegre reúne as condições
necessárias para dar um salto qualitativo neste final de século.
De nossa parte, Senhores Vereadores, devemos ter a preocupação de
estarmos plugados ao que ocorre, não só na Cidade, mas no País e no mundo, pois
não há possibilidade de invasão dessa nova realidade, onde os acontecimentos se
dão em tempo real.
Pergunto aos nobres
Vereadores: como abdicar de debater e criticar os projetos e atos dos governos
estadual e federal, se nossa cidade é castigada pelos baixos salários, pelo
desemprego e pela violência? Como deixar de estar atento à transformação do tempo
e do espaço, como até ontem os compreendíamos, por força de um processo
acelerado de globalização, com reflexos na política, nas relações entre as
nações e as cidades no fluxo das informações, se o Mercosul exige de nós
definições acerca do papel que Porto Alegre nele desempenhará?
Em especial, nós do Partido dos Trabalhadores, devemos ter a
sabedoria de desvincular o processo de globalização da chamada ideologia do
neoliberalismo, que nada mais é do que uma forma muito particular de orientá-la.
A globalização é um sonho civilizatório da nossa cultura
ocidental, manifesto em aspirações religiosas, ideológicas ou mesmo em
formulações filosóficas, visto que, neste último caso, não é outra a pretensão
do conceito de universalidade. Por sua importância e inviabilidade, a
globalização exige de nós, também, uma orientação.
Com certeza, Sr. Presidente, seria mais cômodo para mim e para a
Bancada do meu Partido, concordar que o Legislativo Municipal e a Administração
Popular nada têm a ver ou podem fazer contra o crescimento do desemprego e da
violência, por exemplo. Estaríamos repetindo o argumento que, historicamente,
os administradores municipais utilizam, de que se trata de problemas
pertinentes ao Estado e à União.
No meu entender, Srs.
Vereadores, devemos transgredir este senso comum, colaborando para que a
Administração Municipal, no que se refere à violência, enfrente este desafio
com medidas concretas, como, por exemplo, o constrangimento dos chamados
pequeno delitos, praticados pelo cidadão comum e de todas as classes sociais e
que, somados às razões de ordem econômica e social, permitem o florescimento de
um clima de tolerância, incentivador do grande delito.
É bom lembrar que a grande maioria dos analistas sociais da
violência reconhece hoje que, embora as suas causas mais profundas sejam
estruturais, não é possível aguardar a mudança das condições sociais e
econômicas da população para implementar medidas concretas com o sentido de
diminuir os índices da violência urbana.
Tomo o exemplo da violência, Ver. Pedro Américo Leal, para
afirmar, com profunda convicção, que o Município deve procurar superar seus
limites, todas as vezes em que estiverem ameaçadas a existência e a qualidade
de vida dos seus cidadãos e porque estou levando à apreciação da Comissão de
Defesa do Consumidor e Direitos Humanos um conjunto de propostas viáveis, para
que Porto Alegre se some ao esforço de outras cidades do País, que vêm ousando
na área de segurança, com atenção especial às crianças e aos excluídos.
Neste sentido, são bem
vindas as iniciativas do Governo do Estado para reestruturar a área de
segurança pública, embora peque por restringir-se à ação policial e pretenda
instituir a chamada promoção de policiais por bravura, mecanismo que, no Rio de
Janeiro, foi responsável pelo crescimento assustador de execuções de criminosos
por policiais.
Mas, me parece, Srs. Vereadores, que o debate acerca da segurança
começa a mobilizar a sociedade, que passa a entender que, assim como a saúde e
o saneamento, ela também faz parte da
qualidade de vida de uma cidade. A escala da violência em Porto Alegre exige do
Poder Público Municipal e de nós, Vereadores, ousadia e criatividade, e o tema
da segurança deve ser preocupação permanente também da sociedade organizada e
ponto de discussão do Conselho do Orçamento Participativo.
Penso, Srs. Vereadores, que, na atual realidade, devemos e podemos
ir além do nosso papel de fiscalizadores e propositores das leis, provocando e
estimulando ações e parcerias que mobilizem todas as esferas do Estado e da
sociedade civil, sob a égide da chamada ‘Responsabilidade Social’.
‘Responsabilidade Social’ de
todos os partidos políticos e de todos os segmentos sociais: criadora de um
novo pacto entre o capital e o trabalho, capaz de, a partir das cidades,
produzir um novo patamar de desenvolvimento para o País, estancando o vertiginoso
crescimento do desemprego, da pobreza, da violência e da falta de perspectiva
para grande parte dos trabalhadores.
‘Responsabilidade Social’ que resgate o respeito aos Direitos
Humanos dos cidadãos, que transcendem a dicotomia tradicional entre o policial
e o criminoso, porque alcança o direito do ser humano à terra, à habitação, à
saúde, à segurança, etc...
Por este raciocínio, Vera.
Maria do Rosário, o exercício permanente da ‘Responsabilidade Social’ pode
precipitar uma transformação cultural em nossa Cidade, trazendo à luta pela
garantia de uma vida digna a contribuição concreta de todos os estratos sociais.
E o conseqüente respeito e a atenção aos Direitos Humanos, o renascer da mais
generosa das utopias, porque sua essência é a preservação do indivíduo e da sua
vida, independente de cor, sexo, religião, idade, classe social, convicções
políticas e ideológicas.”
A utopia da garantia dos
Direitos Humanos, Vera. Maria do Rosário, baseia-se na inclusão, diferente,
portanto, de todas as utopias da modernidade, que, em nome de uma futura
sociedade mais justa, justificaram a aplicação da violência e do terror contra
seus inimigos ou adversários. Não é à toa que tanto no sonho
nacional-socialista como no comunista, a felicidade só poderia ser alcançada
pela suspensão dos direitos de uma parcela da sociedade. Em ambos, era ou a
classe social, a cor, a religião, a raça, a convicção política e ideológica o
que determinava o direito de viver ou mesmo de ter uma vida digna.
Srs. Vereadores, por tudo
isso, escolhi integrar a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
desta Casa, presidida pela nobre Vera. Maria do Rosário, além do mais porque
estou convicto de que este tema reúne os diversos problemas sociais que nossa
Cidade e nosso País enfrentam.
Muito ainda precisa ser
feito em nossa Cidade, e certamente o faremos com democracia, participação e
solidariedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamos
ainda debater um assunto essencialmente de Porto Alegre. Na semana passada, nós
levantamos a questão dos invasores ali do Bairro da Glória e, exaustivamente,
durante toda a semana, tivemos várias reuniões com o Executivo. O próprio Ver.
Gerson Almeida participou, no final da manhã de sexta-feira, de uma reunião
conosco e, à tarde, com o Secretário da SMAM e mais o representante do DEMHAB.
Nessa reunião ficou acordado que a Prefeitura, naquela ação de despejo, não
colocaria os meios para a remoção dos invasores. Momentaneamente, as pessoas
que invadiram a área, e algumas há mais de 8 anos, estão seguras. Por que nós
estamos dizendo "momentaneamente"? Porque a ação de despejo continua.
Hoje à noite, haverá uma reunião do Orçamento Participativo no Bairro da
Glória, e esse assunto será novamente tema. A discussão está bastante acirrada
entre os moradores. Hoje, no período da manhã, os moradores estavam bastante
nervosos, achando que poderia haver a ação de despejo, que, felizmente, não foi
consumada. Nossa preocupação é que a ação de despejo não foi consumada até o
momento, mas o que será feito com essas pessoas que estão lá há 8, 9 anos? O
Poder Público deu água e luz para os moradores. Queremos que a política adotada
para os sem-terra seja a mesma adotada para os sem-teto. Por quê? Porque o que
é apregoado na área rural deve ser apregoado na área urbana. Essa preocupação
nós estamos tendo.
Ao mesmo tempo, gostaríamos
de fazer o registro de que no dia 26 estaremos realizando, aqui, neste
Plenarinho, às 19 horas, um debate sobre propostas alternativas para o
Orçamento Participativo em Porto Alegre.
O que nós pretendemos é tratar da elaboração das peças
orçamentárias - Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos Anuais.
Com esse debate abre-se espaço para que a sociedade tenha a oportunidade de
compartilhar da definição, metas e ações governamentais.
Em síntese, é a idéia hoje muito conhecida, do Orçamento
Participativo. Embora esta forma de governar se tenha tornado famosa no País a
partir da experiência de Porto Alegre, gostaríamos de lembrar que a iniciativa
de conceder à população o direito de apontar e encaminhar suas prioridades foi
lançada pelo ex-Prefeito de Pelotas, no período de 1984 a 1986, e hoje Deputado
Estadual pelo PSB, Bernardo de Souza. E é baseado nesta experiência que o
Partido Socialista Brasileiro, recentemente, no Congresso Nacional, aprovou
resolução pela qual todos os prefeitos filiados ao PSB deverão adotar práticas
e metodologias de elaboração, execução e controle orçamentário com a
participação da sociedade. Portanto, convidamos a população em geral e os
nobres Vereadores a participar, junto com o PSB, de proposta alternativa para o
Orçamento Participativo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, não pretendia usar a tribuna mais uma vez hoje,
mas, tendo em vista o pronunciamento do Ver. Gerson Almeida, que não tinha,
evidentemente, interesse maior em conspurcar o nome de uma pessoa, é que venho
a esta tribuna, porque também assim me pede o Ver. Cláudio Sebenelo. Na
verdade, a FARSUL disputou uma eleição no início do ano da qual saiu vitorioso
o Sr. Carlos Speroto. É muito comum que, nesses momentos de disputa eleitoral,
ocorram algumas afirmações que talvez não condigam com a realidade. O Ver.
Gerson Almeida, evidentemente, não inventou nada; ele pegou documentos que lhe
entregaram, mas ele também tem a responsabilidade de ser Vereador e fazer uma
análise do que ocorre. Na verdade, o que de correto e efetivo existe nestes
dois documentos que aqui estão é que, na Comarca de Santo Augusto, a família
Kessler como autora, tem uma ação contra o Sr. Carlos Rivacir Speroto. A
natureza do processo é homicídio e a data do último movimento do Processo é
1º/04/96. Processo concluso, diz aqui, "aguarda sessão do júri".
Então, ele não foi julgado; não tendo sido julgado, ele pode ser, no máximo,
réu, mas em dúvida, pró-réu. Eu não vejo por que na Câmara Municipal de Porto
Alegre se atente contra uma pessoa que, se venceu uma eleição na FARSUL, não
foi votado por tolos, foi votado por gente que o conhecia profundamente. E tudo
que nós temos aqui são declarações de um desafeto: o Sr. Dorval Alves de Mello,
tanto que, no momento da eleição, ele usou um documento com assinatura
reconhecida em cartório, apontando uma
série de fatos contra a pessoa do Sr. Carlos Rivacir Speroto. Eu volto a dizer
que o Sr. Speroto, que era Vice-Presidente da FARSUL e que foi eleito Presidente da FARSUL, não foi eleito por pessoas
que não o conheciam. O fato de ter matado uma pessoa talvez seja uma dor maior
para ele do que para o próprio desafeto que ele tem, porque, tanto quanto o
conheço, tanto quanto o Ver. Cláudio Sebenelo o conhece, tanto quanto alguns
outros Vereadores possam conhecê-lo, ele é uma pessoa de bons sentimentos, é
uma pessoa correta. Nada há aqui para incriminá-lo definitivamente. Aliás, o
Ver. Gerson Almeida fez questão de deixar bem claro que ele não estava julgando
o Sr. Speroto; ele estava dizendo que havia uma acusação de homicídio e ele
pedia até que houvesse urgência na decisão. Evidentemente, com essa informação
de computador, ninguém teria condições de saber por que até hoje não houve este
júri em Santo Augusto.
Repito: eu não pretendia falar, mas é bom que os Anais da Câmara
registrem que alguém também se preocupou, como o Ver. Cláudio Sebenelo, eu e
talvez outros, em defender a pessoa do Sr. Speroto, que, por enquanto, é réu,
não é um condenado. Como eu disse, se ele foi Vice-Presidente da FARSUL por
tanto tempo, se ele se elegeu, tranqüilamente, Presidente da FARSUL, parece que
os seus companheiros de trabalho, seus companheiros de jornada o conheciam
muito bem, porque quando esse tipo de denúncia ocorre, esse tipo de difamação
gratuita ocorre e nada é levado em conta é porque realmente ele deve ser um
homem correto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Tempo
de Liderança com o Partido dos Trabalhadores. O Ver. Gerson Almeida está com a
palavra.
O SR. GERSON
ALMEIDA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam que é preciso deixar claro, e agradeço
a intervenção do Ver. João Dib. Eu já tinha conversado com o nobre Ver. Cláudio
Sebenelo. Se, eventualmente, alguma margem à dúvida sobre o pronunciamento
ficou, faço questão, da mesma tribuna, de esclarecer. Primeiro: não conheço o
cidadão e acho que cometi um equívoco em citar seu nome aqui. A minha intenção
não é nem citar o nome ou coisa do gênero, porque, na verdade, o objetivo da
minha fala é demonstrar dois pesos e duas medidas da Justiça brasileira, coisa
muito conhecida. Quero deixar bem claro que em nenhuma hipótese seja de minha
iniciativa qualquer tipo de calúnia, difamação ou julgamento prévio de qualquer
cidadão. Não o conheço e como não o conheço acho que é uma pessoa honrada
"a priori". No entanto, reafirmo, claramente, a definição de que,
neste País, o Movimento Sem-Terra é tratado como marginal pelo Ministro; os
sem-terra são considerados bandidos, enquanto que os casos envolvendo pessoas
de posses, de muita renda e com outra situação social, muitas vezes são
relegados. Nós sabemos que são os célebres " casos de colarinho
branco", que ninguém é preso, ninguém é condenado; agora, roubar uma
galinha ou ocupar uma terra porque a nossa família, os nossos filhos estão
precisando, para que o senhor, a mãe, a família tenha um lugar para plantar,
esses são condenados e jogados à beira da estrada como marginais. Essa é a
referência clara e evidente. O Ministro da Justiça não fala uma única palavra
sobre os milhares de processos de pessoas que estão acusadas de crimes, porque
ninguém é culpado até prova em contrário, e não são encaminhadas. Feito esse
esclarecimento, agradeço a oportunidade que os Vereadores Cláudio Sebenelo e
João Dib oportunizaram, na medida em que o meu pronunciamento, talvez, não
tenha sido claro o suficiente.
O Orçamento Participativo é tema - o atento Ver. João Carlos Nedel
também já está com os documentos - que nos últimos dias foi objeto de justo
debate dentro dessa Cidade. A Câmara de Vereadores precisa debater esta
situação que diferencia a Cidade de Porto Alegre das demais cidades do País.
Quero dizer o seguinte, nobres Pares: o Orçamento Participativo não deve ser
algo que deva ser, de plano, refutado, ou considerado como uma ameaça ao pleno
exercício do mandato parlamentar, legitimamente conquistado nas urnas. O
Orçamento Participativo é uma expressão importante de uma máxima de que
democracia não é apenas um voto na urna e que o cidadão é chamado a fazer de
quatro anos em quatro anos, ou de cinco
em cinco anos, mas é a expressão do que nós precisamos, na situação das grandes
cidades, dos graves e complexos dilemas que se apresentam. Quanto mais tivermos
a participação popular direta, quanto mais pessoas estiverem envolvidas com a
organização da Cidade, quanto mais pessoas estiverem envolvidas com o seu
destino e tomarem a si, diretamente, a responsabilidade de tornar o lugar que
vivem e moram lugar mais aprazível, melhor. Parece-me que devemos saudar isso e
o Orçamento Participativo, talvez, seja a melhor expressão da possibilidade de
que pessoas humildes - que não têm títulos, não têm anéis nos dedos, que não
são especialistas - de que essas pessoas humildes sejam chamadas a participar;
quando os dados estão fornecidos, quando são chamadas a participar, propõem
soluções magníficas, soluções baratas, singelas, mas que têm uma direta
expressão na sua qualidade de vida de uma forma imediata. Exemplo disso é a
escadaria da Glória. E inúmeras pequenas e grandes obras que demonstram isso
foram feitas não pela imaginação de um ou outro bom técnico, mas foram feitas
pela realidade, pela experiência vivida por aquelas pessoas, que caminhavam,
subindo o morro, em situação difícil, pisando em sarjetas. Essa experiência de
vida lhes fez apresentar soluções que, até então, não eram vistas como
possíveis. Isso é importante, e é um tema com o qual nós devemos ocupar o nosso
tempo para aperfeiçoar, cada vez mais, essa experiência de democracia. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE : O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra e cede seu tempo à Vera. Anamaria
Negroni, conforme autorização do seu Líder Ver. Nereu D’Ávila. Com a palavra a Vera. Anamaria Negroni em
Grande Expediente.
A SRA.
ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu gostaria de dar
as boas-vindas a nossa Vereadora Suplente, Verª Maristela Maffei, que hoje faz
o seu "debut" nesta tribuna. Agradeço, também, ao Líder do PDT, Ver.
Nereu D’Ávila, pela cedência do tempo
do Ver. Isaac Ainhorn.
Já que ele me cedeu esse
tempo vou fazer alguma coisa em defesa do PDT e a notícia que dá segmento à
oratória do nobre Vereador, no sentido dessa imposição do PDT que provoca
reação. Nós vemos isso como aquela punhalada pelas costas que o PT está dando
no PDT, neste momento.
Fazendo um parêntese nesse tema, eu lembro que no dia 17 de
fevereiro nós perdemos uma figura maravilhosa, inclusive o nosso Ver. Elói
Guimarães fez um belo discurso a respeito dele, uma pessoa singular: nosso Senador
do PDT, Darcy Ribeiro. Acredito que hoje essa figura maravilhosa, inclusive
intitulado o intérprete da alma brasileira, deve estar se remexendo no túmulo, porque
12 dias antes da sua morte - acho que ele faleceu sem saber disso - o Raul Pont
dava aquela punhalada nas costas do PDT, baixando aquele decreto que foi
publicado dia 5 de fevereiro matando a menina dos olhos do PDT, do nosso Darcy
Ribeiro, que é o criador dos CIEPs. Com um simples decreto o nosso Prefeito
terminou com essa denominação.
Causa-nos bastante espanto, Ver. Nereu D’Ávila, que V.Exas.,
quatro pedetistas, aqui nesse nosso Plenário, não tenham feito nenhuma alusão a
esse fato que nos parece bastante forte, porque eu, inclusive, já defendi os
CIEPs, que são as escolas municipais. Nós constatamos que lá nas vilas as
pessoas precisam desse tipo de escola. Eu defendi esse sistema em debates e
entrevistas em rádio e televisão e realmente fiquei espantada por não haver
nenhuma manifestação nesse sentido.
Talvez não os pedetistas estejam se sentindo apunhalados
covardemente, fazendo com que se sentissem como Júlio Cesar, dizendo "Até
tu PT", mas já colocaria que, quem sabe, os brizolistas, não os
pedetistas. Coloquei esse assunto, nesse final de semana, na praia, onde estive
fazendo filiações para o meu partido. Conversei com aqueles brizolistas
ferrenhos que se sentiram apunhalados. Admiro-me dessa pretensão de aliança do
PDT com o PT, porque, na realidade, V.Exa. defendeu a palavra do nosso
democrata Vice-Prefeito Fortunati, que muito bem defendeu o PDT. Por que não o
Brizola? Eu gostaria de ouvir a sua palavra a respeito disso, Ver. Nereu
D’Ávila.
O Ver. Nereu
D'Ávila: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para que nos Anais não
conste uma injustiça de uma frase de V.Exa. dizendo que estranhava que nenhum
Vereador do PDT tivesse feito referência à questão do Prefeito, extinguindo o
título de CIEP. Injustiça, no sentido de que o Ver. Isaac Ainhorn reagiu depois
do Decreto e até a coluna do consagrado José Barrionuevo colocou, claramente,
que, depois que o Presidente do PT regional Olívio Dutra lançava Leonel Brizola
para o Senado no próximo ano, o Prefeito no mesmo dia, ou no outro dia, fez
esse decreto. E o Ver. Isaac Ainhorn, então, com perspicácia e oportunidade,
reagiu. Não queria que constasse essa sua referência que nós não reagimos.
A SRA.
ANAMARIA NEGRONI: Agradeço a sua palavra.
Complemento meu discurso em relação à GM. Muito bem me lembrou o Ver. João Dib
da nota do "Correio do Povo", pág. 2, onde diz: "Lideranças do
PT tentam reverter manifestação do Pref. Raul Pont que desprezou a vinda da
General Motors para Porto Alegre. Olívio Dutra e Miguel Rosseto levaram apoio ao
Pref. de Gravataí, Daniel Bordighon, também do PT, que parece sozinho na
disputa pela GM". Era isso. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, notícias inseridas nos nossos
principais órgãos de comunicação, neste último fim-de-semana, informam sobre a
situação daquelas famílias que moram de forma irregular no Morro da Glória, e
que têm vindo a esta Casa com freqüência e têm sido atendidas na maioria das
vezes pelo Ver. Carlos Garcia, que não tem poupado esforços no sentido de
ouvi-las e buscar uma solução favorável
aos seus clamores. A solução final anunciada, se de um lado não surpreende na
medida em que se informa que será cumprida uma decisão judicial, e as suas
decisões judiciais são para serem cumpridas, de outro surpreende sobremaneira,
quando se afirma que a Administração Municipal está lavando as mãos com o
problema, dizendo que não irá oferecer meios para que a remoção se realize, na
alegação de que isso seria de responsabilidade do requerente da medida, e não
haveria de oferecer, por via de conseqüência, alternativas para relocalização
daquelas famílias necessitadas que, absolutamente em desespero, se localizariam
naquele lugar de encosta do Morro, que foi entendido pela Administração
Municipal como um local inadequado.
Eu não vou, Sr. Presidente, sequer discutir a circunstância de que
a aclividade do local seja inferior à área que já foi urbanizada pelo
Município, dando condição de habitação permanente para algumas famílias ali ao
lado onde a situação se resolve ou se projeta. Eu vou é manifestar a minha mais
ampla preocupação, e até revolta, com as circunstâncias de que estejam sendo
jogadas ao relento cerca de 60, 80 famílias e que o Município esteja agindo
como Pilatos: lavando as mãos.
Eu acredito, com toda a
sinceridade, que estas notícias estejam mal colocadas na imprensa, porque não
creio que o Município vá abandonar à própria sorte essas aflitas e necessitadas
famílias que, em desespero, se localizaram naquele local há algum tempo e que,
agora, despejadas judicialmente, precisam ter um órgão que, de direito - e não
conheço outro organismo aqui em Porto Alegre que não o Departamento Municipal de
Habitação -, aja emergencialmente, encontrando um local para que ele se
realize. É mais ou menos, Ver. João Dib, o que aconteceu com a Nova Santa Rita
quando, por decisão judicial, tiveram que desocupar uma área invadida. Nós
diligenciamos com urgência na aquisição de uma gleba ou colocamos
provisoriamente em situação extremamente precária e, depois, progressivamente,
fomos levando os serviços mínimos essenciais, como a água, a energia elétrica.
Hoje, existe um processo de urbanização que se complementa naquele local.
Então, Sr. Presidente, quero, de uma forma muito serena, pacífica e tranqüila,
dizer que, se existe uma decisão judicial, ela deve ser acatada. Não posso
querer que se acatem outras decisões judiciais e que esta não seja acatada. Eu
defendo o estado de direito em toda a sua plenitude. As decisões judiciais,
ainda que não nos conformemos com elas, devem ser cumpridas, mas, na
circunstância em que esta se realiza, têm que ser levados em conta alguns
atenuantes: trata-se de um grupo de pessoas claramente necessitadas, que vivem
em condições subumanas. Por incrível que pareça, na medida em que se leve a
cabo a decisão judicial, ficarão em situação pior ainda.
Então, quero fazer um apelo nesta Casa aos companheiros que
representam o Partido dos Trabalhadores e, mais especialmente, ao Ver. José
Valdir, homem com quem tenho tido algumas discussões, mas que eu prezo muito e
que conheço das origens. Não dá, Ver. José Valdir, para se lavar as mãos numa
situação como essa. Eu conto com V.Exa. para que não ocorra este fenômeno do
Pilatos dos tempos modernos, que se encare a situação como a Administração
Popular tem que encarar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Estão
encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a
Sessão às 17h47min.)
* * * * *